materia nº 1/2023

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO
Rua Manoel Antônio de Jesus N° 26. Centro – CEP: 57320-000 - Craíbas/Al - Fone (82) 3527-1344
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
INDICAÇÃO Nº 01/2023
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS – AL
O Senhor Vereador que este subscreve na forma Regimental, e de conformidade com 
o que determina o Art. 100, § 3º, Inciso VI, da Resolução nº 121/2009, de 02 de outubro de 
2009, depois de ouvido o Doutor Plenário desta Egrégia Câmara Municipal e sendo o mesmo 
aprovado, REQUER de Vossa Excelência a condescender e formular veemente apelo ao Ex￾celentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no sentido de que seja viabilizado a dispo￾nibilidade de transporte escolar para os alunos do Povoado Lagoa do Mel, visto que a 
falta de transporte dificulta o acesso dos alunos à educação. Muitos deles, por falta de trans￾porte, são obrigados a caminhar longas distâncias ou mesmo desistir de frequentar a escola.
Considerando que o acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Cons￾tituição Brasileira, é imprescindível que medidas sejam tomadas para garantir que todas as 
crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino básico de qualidade, independentemente de 
sua localização geográfica.
Diante disso, solicito que seja disponibilizado transporte escolar para auxiliar na busca 
destes alunos e levá-los até a escola mais próxima. Assim, garantiremos o acesso à educação 
de qualidade a todos os alunos da região.
SS. da Câmara Municipal de Craíbas, Ver. Luiz Gonzaga da Silva, em 21 de março de 2023.
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JOSÉ PEDRO DE FARIAS NETO
VEREADOR