norma nº 102/1989

Mo. lost Harbosa
Equipe “Paz 6 Progress»”
Estado de Alegoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
LEI N2 102/89.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Autoriza o Prefeito Municipal de Crai
has
- Alagoas, a abrir créditos suple
neatares e contém outras providências
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS.
Faço saber que a Camara Municipal de
Craíbas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1§- Fica o Prefeito Municipal au
torizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento vigente em mais de 600
%( Seiscentos )por cento da despesa fixada, do que estabelece o Art. 4e '
da Lei Municipal n.9 085/88, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 2^- A abertura dos créditos a
<ue se refere o Art. 19 desta Lei, está condicionada a existência de recur¬
sos segundo preceitua o Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3s- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
• Art. 4s- Revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, AOS 03 DE DLZEMBRO DE 1989.
1'OSÉ BARBOSA DOS SANTOS FRANCISCO BARBOSA DOS SALTOS
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Divisão de Serviços Gerais
deste Município, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de Um Mil, Novicentos
e Oitenta e Nove( 1.989 ).
Ch4» de át/v. Gerai,