| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1990 |
| Date | 1990-01-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno que especifica e determina outras providências. |
| native_id | 107 |
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• $ir fat tato» Eqiipi“taihw»’ Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Çraíbas LEI NS 105/90, DE 07 DE Ort/EPO DE 1,990. Autoriza o Prefeito Municipal a' Doar terrene que especifica e de termina outras providencias. 0 PREFEITO DC EvFIcfplO DE CRA1BAS Faço saber que a Camara Municipal’ de Craxbas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, IS - Fica o Prefeito Municipal autorizado ao doar ao CSC - ( Comercial Sport Clube ), o terreno respecti uamante descriminado: FRENTE: - 13:20 ( Treze metros a tinte ) palmes com a Rua ’ Francisco Gama da Silva. FUNDO: - 13:20 ( Traze metres e Vinte ) palmos, com o terre no do Senhor Delorizano Cacintc da Silva. LADO DIREITO: ' - 41:00 ( quarenta e Um )metros com terreno do Muni t cipio. LADO ESQUERDO: ~ 41:00 ( Uuarenta e Um ) metres, com o escritório ’ da Casal. Art. 22-0 terreno a que se refere A o Ari. 1" desta Lei, foi em decorrência de uma negociação envolvendo c Comercial Sport Clube e a Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Pa - trimonio do ja citado Clube para o fim que estua sendo utilizado, coloca¬ va em risco de vida, os moradora, corno toda comunidade craibanse. Art. 32 - Esta Lai entra em vigor ’ na data da sua publicação. Art. 4$ - Revogadas as dispesiçoest om contrário. PREFEITURA FUFIEIPsL DE DRAÍ3AS, AOS 07 ( SETE )DIAS D0 MÊS DE EACEIRO DC ABC DE 1.990. Cont .a Barbosa Eynp “taihwim” Estado de Alegoas Prefeitura Municipal de Craibas Esta Lei foi Publicada a Registrada na Divisão de Serviços Ge¬ rais deste Município, aàs 07 ( sate ) dias do res de Janeiro do ano de Un Mil, Novicentos e Noventa( 1.9E0 Ch^e Dw, it Sent, Gertie