norma nº 110/1990

ju ESTADO DE ALAGOAS ©Prefeitura Municipal de Crates
Adm. Jeti Bttboii
Equipe " Pee e Progresso"
LEI Ng 110/90«
DE 25 DE JUNHO DE 1.990*
Autoriza ao Poder Executivo Municipal»
a abrir Créditos Suplementares ao atu¬
al Orçamento-Prograna e cantem outras’
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS
- AL
Paço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12
- Autoriza ao Poder Executivo*
Municipal abrir créditos no atual Orçamento-Programa, Créditos Su - plementares até o limite de 400^ (quatrocentos por cento), sobre o
total da receita fixada para o exercício de 1.990.
Art. 2fi
- A Abertura de Créditos a que
se refere o artigo anterior, esta condicionada as exegências de re￾cursos especialmente os provenientes de excesso de arrecadação que
já se constata no presente exercício.
Art. 32 - Esta ^ei entra em vigor na ’
data de sua publicação.
Art. 42 - Revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, AOS 25 DIAS DO tó DE JUNHO*
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Divisão de Serviços *
Gerais do Município, aos 25 dias do mes de junho do ano de Um Mil
e Novicentoa e Noventa 1.990.