| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1992 |
| Date | 1992-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito de Craíbas a doar ao Estado de Alagoas, o terreno que especifica e adota outras providências. |
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A<fm. Jost Barton EstiJo Jt Alagoas Prefeitura Municipal de Craibas jmjsjssmjuoaa Antoriaa ao ITefelto Municipal de Orafbas, a Doar ao Betado de Alaa as, o ?«mno que eapeoiflea e eqg tie outras providenoiasa O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OHANAS» ia?o saber <ae a CamaTa Municipal,1 aprown e eu sancione a seguinte Kt Art* 1« *Plea o Prefeito Municipal do draibas * Alagoas, antorizado a doar ao Matado da Alagoas, o ter* reno respeetlwaMnte abaixo deeoMwInadOt oea as nedidas e oonfrontagBest jRami *43t3O (quarenta e tree e trinta) metros * Ms a Rua 7 Se Setembro1 MJWDOl -4Oi3O (quarenta e trinta) metros, oom o temas de Ifanicípio» DADO DIREITOI -90*00 (nownts) metros, sea o terreno do Município e. UDO ESQUERDO» -88*30 (oitenta e oito e trinta) metros,oom o Sr, Jos6 Barbosa de Sena* Art* - A Doação do terrene ospeci. fioado no artigo anterior, ounata com wna área construída de 688 M® MOKtBido 04 salas de aulas, 01 Seoretaria, 01 Diretória, Sala do Pr4—Esoolar, 01 Santina, 01 Cozinha, 04 Banheiros, Sala para Reuni¬ ão, Xrea livro para Recreio e Dep&ito, que tcrX finalidade especí¬ fica para funcionamento de ®a Escola Estadual de 1> e Graus. Art* 3« - Esta lei entrará on vigor* na data do sua pubUoação» Oont. Adm. José Birk»i EstiJo Jt Alagoas Prefeitura Municipal de Craibas Equipe'" Pax e Progresso" «a oontrírio. Art* 4® * Revogada» ad disposigoee Prefeitura Municipal de Orafba0f » 23 <e janeiro de 1»992* JOSÍ BARBOSA BOS SARTOS X JRSFEITO SBC«BB AXKZNXS^RJÇlO Sita lei fol Puhliôada • Registrada na MvUto de ServAçoe» Gerais deeta TTefeitura Municipal de Crafbao# aos 23 (vlnte e £ree) diac do aje de janeiro de ano de Rua Ml e Novecentos e Remta a Dole - 1.992» Cht/i Div, Me Sarv, Gertie