norma nº 136/1993

JOSIECMBCS*.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de CraTbas
jBUOSÍíHb,
Concede penado vitalícia as
vAlw de Vieo-Prefeitoa
iMKHBfi&O dOO
dargw •ocntài eatraa <re~
vldlnaiaa.
0 PHEFEITO DO MOKICÍPIO SI
CRAÍBAS -
ALA00A3,
tapo aabar <p*e a Cfimra ita»
nldpal aprovou a au sanciono a seguinte Mt
Art. 1«
-flea oonoadida •
psnsSo vitalícia as vlávas de Vioo-Prefaitos, faldcidoe no escrci *
do do aargo.
Parágrafo l&sAoe ~ 0 valor ’
da penaSo a que se refere u caput desta artigo» eerí correspondido’
a dot* (02) ealirioa v£s1imni mwnanlB i
Art» 2«
-
Aa deepeeaa eon a
eaooa^b da preaanta Lei, aerSo efetuada» eon rootedoe oenatanteo *
da atdvidadoa ccaal&iadaa ao atual e ^iturmi Orqauentoe-Prograaaa.
Art. 3a -
2«ta Lei entrari*
am vigor na data de aua publicaqSo o maaa vantagens flnmotirM de*»
vldae a partir de 1« de favmM de lo9S3»
Art. 4« -
Revogadas as diepo
MqSes em ctmtr^rio.
t *<*>!« Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
Atn<IO&£C.SMiTW
90I7XY9AÇX Oe*e»e«ee«ae«*»**«*ea**e*eaa*a****«»**»**
Seta *ei M PutolicaAa e Registrada na Mrkfia da
Serrlçoa Gerate deata Wefeltim mnioipal de Crafbae» aee Of
(sete) dlas do ma de Julho do m de Hua Mil Urreceatoe a do
venia e Wie - 1»993«
Cl^ft Dip, dt átrp, Gerai/