norma nº 138/1993

Est ado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
DE 06 DD JULHO DZ 1.993.
Concede aposentadoria ao servidor '
abaixo especificado e contém outras
providencias.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO HE CRAÍBAS.
Faço saber que a Câmara Municipal ’
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Concede aposentadoroa es¬
pecial a funcionaria Elenita Mendes da Silva, reconhecendo o tempo’
de serviço prestado a entidade privada "Casa de Saúde Afra Barbosa’
o Casa de Saúde Nossa lenhora do Perpétuo Socorro” respectivamente'
nos períodps de 23/05/66 a 01/09/91 e 20/02/79 a 03/04/81 e as Pre¬
feituras Municipais de Arapiraca e Craíbo.s nos períodos despectivos
de 02/09/71 a 31/12/78 e 04/04/82 a presents data.
’ Parágrafo Único - 0 vulor da pensão
a que se refere o caput deste artigo, mão poderá ser inferior a um
(um) Salário Mínimo. f
Art. 22 - As despesas com a execu -
ç~o da presente Lei, serão efetuadas com recursos constantes de ati
vidades consignadas no atual e futuros Orçarem tos-Progranas.
Art. 32
- Esta "“ei entrará em vigor
na data de- sua publicação.
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Esta ; i de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbar
A presente ^ei foi Publicada c Negistruda na Divisão’
de Serviço:.. Gerais desta Prefeitura Municipal de Craíbas, aos*
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