| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | Concede pensão vitalícia a viúvas do ex-funcionários Sebastião Braga Correia e adota providências. |
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Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Craíbas lei na Concede pensão vitalícia a viáva do ex-fUncionário Sebastião Braga Correla e oontáh outras providências. 0 PBEFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. Faço saber que a Câmara Municipal * de Craíbas aprovou e eu sanciono a seguinte Leii Art. 1® - Fica concedida una pensão vitalícia a viuva do falecido no cargo sem ter definido sua situa - ção funcional. Parágrafo Único - 0 valor da pensão a que se refere o caput deste artigo» será correspondido a um ♦âl)1 salário mínimo mansal. Art. 2® - As despesas oom a execu - ção da presente Lei» serão efetuadas com recursos constantes de at£ vidados consignadas no atual e futuros Orçamentos^Programas. Art. 3® - Esta ^ei entrará «a vigor na data de sua publicação. Art. 4® - Revogadas as disposições* Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Craíbas 00>2I>UAÇX Beta Lei foi publicada o Registrada na mis& de Ser viços Gerais desta Prefeitura Municipal de CrdtbaS» aos 06 • (seis) dias do sés de Julho do ano do Hu® Mil Weoontos o Bg venta e Ha - 1.993»