norma nº 140/1993

^»,ijoa£Ca«ãBo».
ratado de Alagoas 01
Pi fi:ud>. Municipal de Cráíbas
Lai na 140 / 93
Da» 14 da julho de 1993.
Autorisa o Podar Bxocutivo Municipal
a abrir Suplementar no atual Orçamen
to-Programa o contám outras providên
cias.
0 PH1F1IT0 DO MUKIC1PIO Dl CRAÍBAS, •
laço gabar que a Cfimara Municipal
’
aprovou •ou sanciono a sequinto Leis
Art. 1® - Pica autorisado o Poder •
Bxecutivo Municipal a abrir no atual Orçaaento-Programa, cr£
dito Suplementar am maia 600JÉ (Seiscentos por Oento), sobre*
o total da Bsceita fixada para o exercício de 1993.
Art. 2® -
A abertura doa Oréditos a
que ae refere o art. anterior está condicionado a existência
de recursos oapecialmento oá gerados polo oxoeaao de arreoa^
dação que já ao encontra no presente exercício.
Art. 3a -
Pica o Poder Legislativo *
Municipal, autorisado a abrir a means percentagem do art. 1®
desta Lei, aobre 0 total da Beooita fixada para o exercício*
do 1993.
Art. 4fi * Bata Lei entra em vigor na
data de nua publicação.
Art. 5® -
Revogadas ae disposições «
em contrário.
Craíbas, 14 de julho de 1993«
AinJOSUECttHKEA
A presente Lei foi publloada, registrada
• arquivada na Secretaria da Adainistração desta Prefeitura ea
14 do julho de 1993»
- Bsorituríria -