| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | Concede aposentadoria ao servidor abaixo especificado e adota outras providências. |
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A*nJO&ECa®a»> Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Craíbas IK in 144/^3 DE 15 DE OUTUBRO DE 1*993» Concede aposentadoria ao Servidor abal xo especificado e cent4» outras providencia». O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. Faço saber que a Casara Municipal apr& vou e eu sanciono a seguinte Leii Art* 1* * Concede aposentadoria espoei al a funcionário EDITE MARIA FERREIRA* reconhecido o taapo de serviço prestado ao Serviço Público* na ^refoitura Municipal• de Arapirsoa no período de Ol.Ol.fi7 a 09.03.83* e na Prefeita ra Municipal do Craíbas da 10.03*83 até a presente data* $ Único - o valor da pensão a que se fero o Caput* deste artigo* não poderá ser inferior a un (01) salário nínino* Art* 2« - As despesas ooa a execução da presente Lei, serio efetuados oos recursos constantes de ati¬ vidades consignados no atual e futuros °rçaaentos-Programas. Art* 3* - Esta ^ei entrará e® vigor na data de sua publicação. Art* 4« - Revogadas as disposições as • contrário* Craíbas* 15 de outubro do 1.99À» SeO<A^rifffsTRAÇX0 A presente Lei foi publicada* registra da o arquivada na Secretaria de Administração desta ^refeito» n «15 dt outubro do 1*993* * ...