norma nº 146/1993

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E»ta<lO Ú0 Alagoas Atítm , . - -
... . .
r^ 'U «s§4g> Prefeitura Municipal de Craibas
LEI No.. Í4Ó/73
DE 2Ó DE NOVEMBRO DE 1773
Lisiwe sLu c? as D ir k t r izes
Or ç ai»ent á r ia s para o f-.srrcício do ;ÍS’94 e
c ont ém out r as pr ov i dLnc i as ..
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS.
Faço saber que a C^marn Ha; i ir i a aI a n' ovgii e
sane: i one? a seyuinte Lei "
Art. io. •• Ficam * s < -Hiei ar. i das >
chh-. ;
iiacáI? u disposto no Inc: i pa IT e pu> c
; o pp-,,. do ar t „
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Ir I c: i rs i'iu.ri i c i pa1 > as ii> i r et r
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: r OrçHventár i as do
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r I p o dr- Lr a • bac para o exercício T i nan''
p i < a do 199-4 s
.1. sdas pr i or i dades s mOsís da Adm i n i st raçèiQ
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pp "pip <: i p a1
J I Da organização c- eslTotm a dos
TH Das diretr izes rar a is do orçamento e
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' <■ <: ties /
TV •• Das disposições relativas as despesas do
c ’ p i
' ' crc pessoal e encargos socias;
V •• Das dispas i ç‘óes sobre alterações na
• viaçôij í r i but ár ia cio Hun i c: Ip i o cai a o exer c Ic i o
Li S Cl ÍJ i I
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' Ei iI Ç ?
VI Das motas programáticas do Municfpio.
VI.!. Outr as d i spos í c bc- s
CAPITL.H L'O X
!’uh !
i c a Mun i c ipa1..
Das Pr i or i dades e Met as da Administração
Art. 2o«
- Const’t tuem r>r i r i ciados do Governo
’’iU.— : C. i P :■ *
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I Açao iróFur?: da i > a • a a criança e o
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Me?1hor i a da
p.iidainknt a1 r
qual idade da educação em
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-• Inc ent i vo c c: onso1 idaçeio do Gist ema
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b.tU; i c: r p O ’’
IV •■ Imp1ant açt- o do iíá n camento Básico do
v Aç«ío intí-grada nc' <'0!trite a seca.
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VI - -
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Inc ent i vo a p
Recuperacao c
r ocí a ç: ar'
c onsoí'
Air Upla;
,'uçScí do ambiento
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Estado do Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
VIII -■ Consol idaç^o» mc H?cr ia e recuppr accio da
- H Ira-
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i. u. - cl o Município..
Art. 3o. As pi íc<r idades definidas no
cícicj anccr • or e seus det alhament.os em projetos prioritários no
!ano I' 1 '.v i anu aI r ter&G pr rjcedcínc i a rio sloca.Çcío de- recursos no
ia c omen t n 4 < -ogi ama de Í994, o&servada?- as inst r'uçSes da Lei
I c der a i i1o .. 4 .. 320 ,. cl e 17 d e mar c; o d e ;í 9ó j ,
CAP X TUL..O X X
Da Organização e Estrutura dos Or ç ament os.
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Art. 4o. A propuçi.a
। Municipal encaminhará a C
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i S V E’ no Inciso IX, do Art.. 47 cm |„r : Of" giin i a cl o
C 1 1C i,c f n i i )
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\è z amenta.
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< i bas x ser ã ac omp anhad a dç.
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• • Pr ojet o de i.„ -
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seguin t es d ocumen t os •"
a índice;
b • Tex t o d a 1. e i r
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•■ eXpec: i t ir zc lio da 7'
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•■ Divisão deinuns! ।
e • r.spec i T i c açúXo da D<
f - D emonstr a 'áo da
d ades;
g • Doonstrat ivo dos
11 Demon tr aç ao Ana
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Dcspecc
ojet os
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das Unidades
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D i ogr am a s
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At i v i clades
jUIlCio
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Anexo 01 • Legu s1a; ao <
Anexo A 2 l>I'r 'la Iron :
Anexo 03 Ta s < a E x x
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Anexo 04 •• Domou strut ;■
js c at egor i as e c on cl m i c a s v
Anexo 05 Sumár io (loi
Anexo Do Demonst:rat x
as c at egor i a s c c<nA m i c as r
Anexo 07 Demonstrai 1'
cograinas por Projetos e At i
1
Anexo 03 Demonsti at i1
Anexo 09 • R elaçan idum(
la dec? i
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1 < at i va
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ia Desi-' esa r
R eceit a e
Despesa do
e Funções,
Despesa por
e Projetor. e
CAP X TULO X x i
Das Diretrizes Gerais do Orçamento e suas
alt er aç’ões ..
dlK Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
Art. 5o. •
A propck^ do Município de
Li obas, h'i- quadros e anexos, srxxj
'
'í x Ponti o dos?
i nHp i o-.- c nns t i uc i onn i s vigentes. f cos. Lxcr rix i । F dfxd No.,
W0, Fr Í7 de — de 19Ó4,.
Parágrafo k<. 0 Projeto de Lei
L e sitien! Ír । ny !í?iaO suas R ec f i t ns c Doff e sv c -i-x.", s'-gundo os
.V'F'cos fiufFes co junho de i993.,
Par ágrafo 2o„ •• Qc valores da Receita e da
L'espesa apresentados no Projeto de Lei, ser^io atual izados na Lei
;;x c amen1 x r > a para os preços de dezembro de 1.993, pela var iaçSo do
Indir.e Ccrxl de Preços do Mercado^ IGPM da .Fundação Getúl io
Vargas, no per Iodo compreendido euti e julho f dezembro de :1993,
i I h : 1'.।Id < ?
> í os mese'5 extr emos do pcr ! odo..
Parágrafo 3o» Or.» valores constantes da Lei
id ;a»entária anual, devidamente atualizados na for ma do disposto
oo -par^grafn anterior, ser«;o corrigidos L i mest:ralmente através
decici:'' do Poder Executivo, coi'i base no lodice Gs < a • dos
’ . • ços dr- isc-r c adc JGPM •
da Fundação Get»''d i o Vargas»
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
ti reajustes e-m v i f
n; í igo 37, pnr á g 1 a {'o io da ConEt i <: u i vÍAo:
e - c:r i
*
ç a d c ar 9 o
h; L. O i „
do d i spost o nc»
pr '■■ • r r o t or i zado
Art. 14. ?<o raso dn Ins I: it u 1 cBe? Públicas
Adm i n i st / av tin indireta, mantidas com recurEOi do Município, a
n- in a és! >31 c • ec i 'J o no "caput " deste art igo será &p ;
icada levando*
rm t Lin i; m eg r eaJust e s decorrentes da» ।
‘ visiL?.s feeraic de￾r runer;i 3.;. de stus servidores, nas respetA: i'/o- da* as- base.
Art . 15. Api i c a-si-'- o 3 sp o n t
"
no artigo
de»1:' * a» tr ans r er&nc i a s da Uni ’no, id o/i e Distr ito
: iver a J : o e r r inadas ao at end i went o de de n. 'com oessoal.
CAP X TULo V
I.)a s
I... n g i s1aç; ao Tr i b 1.11Ãr i a
c oi r espondent e.
D i sp os i ç (!)es sob 1 e a11er ações na
do Município para o exercício
Art. 16. Ocorrendo alterações na
1' i-oarae '! r i buI 4 r i a, poster iores ao encaidrihamení-o do Projeto
d. Lc i or ç ament ã«- i o anual a CSwara Mon i < iorl, que impliquem
7' i;ssc de Arrui:adac'áo nos termor:, da I... <••:- i r'o , 4 .. 3fA, de \7 de
iiin, çq de In’iiO, em reiacao a est imat iva de i eceita constante do
eri do P . ojet o de Lei, os recursos adicionais sc, ao objeto de
pn-jeto de crédito adicional, no decorrer tic r ;erc:icio de :1 994.
Art. 17. A concesr/o ou amp 1 i atAo de
i ; I cih i vo *. ui benefício de natureza tri!:in;ái ia o>’ financeii «i,
-crente ni.j.icá c aprovada caso indique a '
‘ct i mat i'-a de renúncia
d: receita e as despesas em idêntico va J o. . st:r‘áo anuladas
i n í : lua i vo a s tr ans7er énc. ias e vi n c:u1 aç:oes c: < < n sl i t uc < ona i s ..
Art. 18. - A base de calculo a cue se refere
o '■ t „ PÓ.Í da Lei municipal No„ 43/35, de 31 de derembro de 1985,
n , , n a ;; er 50 (Cinquenta) IJPIP para os i mo nstii» sobre serviços e
) f Pez) pn; n o cálculo das taxas em tabelas fixadas pelo governo
í í:■ '
í er a1 „
CAPITULO V X
Art . 19. 0 Mun i<: f p i o executará coroo
v i or idade as seguintes aç<5es delineadas para cada funç^ia de
i. v ‘i: >■ í ।o ci t; i>!:>er »
T • ADMINILISALhO e planljamekid
a ) Deisap r op r iaç. 'Mo 7 e Imó ve i s par a
Pd i icnçries de Prédios P úb1 t cos ? Inc i, u s i ve 01- conve’-niu.
Estado do Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
b ) Re-Forma. me 1hor ament. o, amp í i açuo e
i
1
? i P ?um: ! 1 1. do Prédio sede da Prrí e i t ur a E> „ ..
c: ) Aqu i s i ç Tio de veicidu e equi p ament as
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'■ pp se v „
TI AGRICULTURA,. ABASlEClUEETU E RECURSOS
l-iniURAlJ
a ) Desapropr i aç $o de Im6ve i s para < on % tr uç o
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P Si" C t p e ' : s ,.
b) Construção, melhor ameh t o e Ampl iaç>A'o de
í; ndoii iis uias, Centros de Abastecimentos e PAtios de
s e ; 1
h b i j •; va
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: , i iir I usi. i vf em c onvÁn i o „
c) Construção, Arm .i i açb o, me 1her ame nt o e
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! «oce?: úrnirU i ar es da Rede de Enerci i a np;, ] dos Povoados,
'
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i o i
i; n , i / m de f 1 etr i T i c açcio ini -vf , ., c or < vKn i o
d) Construç ao de Poe' Te 1efUn i o < <s na
'
"’cê ,. '0, ...,.■ e Distritos, inclusive eia do i o com a TFI ASA.
e) Construção, Aquisição de equipamentos e
únlnvAer de nostos de Repetidora de TV, i nr > us i v» fem convénio.
ik-sJUIENElè
1 ": :
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í P k OP ! I t C
c on v ên i o „
rn •■ educação, calue ANEAMENM E
RDCIAI
de c r eelie s ,
b )
c )
seiu i p ament o
Construção, melri— am 'rito, ampliação e
inclusive em convé ;
।
i o „
Construção do Prédio do Pré Escolar.
Construção, mel beu- ament o - ampl iaç<Xo,
de Un i d ad e s id s c o 1a ; e s, inclusive .em
cl ) Construç a o, Amp 1 i a;So e melhor ament o de
Pa; ques R ec r eat i vos e Desport i vos, i ntins i ve e m c onvíín io ..
e) Construção de um Caaipo de Futebol»
f
) Int ens i f i c ar o Fns i 1 1 o I
’
re •Eucolar ..
9) Construção, me 1horawnt o, ampliação e
eqii ipament o do ilcep i t al, Postos de, saúde, >>.rli.ieive em convén io ..
íi ) Implantação da Mu.n i • i na1 i eaç Aci na área de
'r ! > (jK „
i ) Construção, èmn > i açAo -
ligações
•V •:■ i í 1 war da Rede de distribuição V 'av ua da Sede, dos
L) i trivia;- c Povoados, inclusive oin c: onvo io < ..
j) Desapr onr i vç Ao d'- ^--rono' o construção
'■ iJasas i:- -i’ll1a, nr- destinadas a populates i n r e rit p, inclusive em
C r i ,l-Çn j <j £ r
i npjl' í r „
1) Aquisição de w i
; ti i ,s o equipamentos
i s crsos, para suprir as necessidades do setor de l."ducaçXo, Gaáde
e Psé j u-’ ene i a tioc 1
al ..
m > Construção, mel h o 1
ariicutcv e ampliação de
pi", vs Arteoianos, açudes, barragens, cisternas e similares
:o
; i • !
i c os, i í ic 1us i ve em c onv£n i o „
n ) Construção, amp1 i aç'ác<, melhoramento e
e <• - > p ame n t o de centros sociais comunitár ios e obras sociais,
i i
।
‘i ius i ve c m corr/e:n i o „
IV URRAL’ISHD F IRANGfURTE..
a) Desapropriação de imóveis, Urbanização,
pa v i ment aç eu, repav i ment aç^o, colocação de guies em ruas e
a vrui d as , i nc 1us i ve em c onv0n i o ..
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
b) Con st 1’ u ç~. %.o : i<iC'7hc< ar..- n t o , amp 1 iaçkío e
de cçeitér ios piiblicoí,, i no 1 u s í '-o '-o co^vêniG»
c ? Lonstruçôo c síh" A ;r> G-?ri ?< • de Praçss,^
' u e e d i n s, i d <■; 1 usi ve e c on v n i a „
d ) Lonst r uç ào, me í 'h-’ ame a t o t anip 1 iaçi^o,
rc r • w-ac ao, executo de obras de arte ew estradas c on st an t es do
;*Iího Rodov ; Ar i o Municipal., inclusive em con ven i o ,.
CAPITULO V X X
Outras Disposições
Art. 20. •■ Será elaborado para cada Fundo
Fee r c i a1 ivi'.1 n i c i n a1 > um plano de ap 1 ic.açeío, ‘:ujo con ccódo será o
sc ;
। < in t e !i
I •• fonte de recur cor. f i n cn c e i i os, no qual
se- o ir>d içadas as fontes dos recursos oe < <■ r o < nados ha Lei de
criação; classificados nas Categorias E?-onÔmi cas, Receitas
for entes e Receitas de Capital;
TI apl i cações onde se; '-'O Mjscr i minados-"
>en vol v i das at r av£s
ao cumpr i ment o das
i
,r i as F,c on bm ।cas,
: >■ i a d<- F i nanças
- ç
' V o d "
s 0r v a m e n t os
-•< i- o <■■ h vigoi na
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