norma nº 149/1993

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal cie Craíbas
Lei n. 149/73.
De 15 de dezembro de 1773
Autor iza ao Pode; Executivo
Mun i c. i pal o. abo i r Cr&d i t os
5up 1 eme1 1 1 ares no atual
Programa e cont ém
Prov i d Lnc i ar „
Orçamento
out r as
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAlBAS.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
de 1774..
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994
LEI No. 140/93
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Craíbas para o exercício financeiro
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ALAGOAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.,
Art.lo •• Fica aprovado o Or ç ament o-Pr ograma do
Município de Craíbas para o exercício f inanceir o de 1994, dis--
criminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Re¬
ceita em Cri» 1..000..000..000,00 (Hum Bilhão de Cruzeiros Reais), e
Fixa a despesa na mesma importância „
Art.2o •• A Receita será realizada mediante a
Arrecadação dos Tributos, suprimento de Fundos e Outras Fontes
de Rendas, na Forma da Legislação em vigor, espec i f icadas nesta
Lei e elaborada de conformidade com o anexo II da Lei Federal
4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramentos
RECEITAS CORRENTES Cr5 605.000.000,00
Receita Tributaria... Cr 9 18., 815.. 000,00
Contr i bui ç ao de me1hor i a Cr 5 5,. 000,00
R ecei t a P atr i moni a1 Cr7 1. 5,. 000,00
R eceita de Ser v i ç o, Cr 7 50.. 000,00
^TransFer ênc i as Correntes Cr8 584„ 060.. 000,00
Cintras Receitas Correntes,. „ „ „ „Cr7 2» 060.. 000,00
RECEITAS DE CAPITAL.............Cr$ 395.000.000,00
TransFer ênc í as de Cap i tal Cr 7 394.000.000,00
Outras Receitas de Capital . „Cr'J> 1„000„000,00
Art.3o - A Despesa será realizada na Forma dos
quadros analíticos constantes dos Anexos e r espec t i vos Sub- anexos
constantes desta Lei, conforme a discr i m inaç^o seguinte::
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
I
- DESPESA POR ÕRGÃO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO!
C<-ímar a Mun i c ipa1.. ., .. .. .. .. .. » .. .. nCr ?'■ 150 .. 000 .. 000,00
Gabinete de PreFe it o» »„«..„„Cr "> 70.158.000,00
Secr .. de Adm „ e S „ Mun ic i pa i s .. .. Cr5 75 „7 ó9 .. 000,00
3ecr. de Finanças .,.Cr5. 27 .. 875.. 000,00
Secr de Obras e Viação „ OS 428»508..000,00
Secr .. de Educ .. e C111t 1 tr a „ .. ,. .. Cr 3 144.. 473 „ 000,00
Secr.. Saúde e 8» Soe ial.......... Cr S í03 ., 303 „ 000,00
TOTAL CrS í.000.000.000,00
II -• DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO!
01
02 •
03
04
05
06
03
10 -
13
14
15 •
.16
c.eg i s1at 1 va <> » .. » >< « .. >■ .. .. » .. (..r
3la0 1 í a! 1 a .» » .. » » n <> .. .< .. í. .. « L1 \'j
Adm .. e P1aneJ ament o » .. .. .. >. Cr %
Agr i c.u1tur a. Cr 8
Comun i caçoes „ ., ., Cr 8
De F «Nac ,. 3eg .. Pdb1 i c a Cr 8
Educaç$o e Cu1t ur a Cr %
Flab i t açSa e Urban i smo .. „ Cr %
5aúde e Saneament o ,. .. » .. .. Cr 9
Trabalho n n « h w it tt 11 11 it ti it 11 11 11 (.? }? J?
Assist »e Previdência Cr 8
Ir ansp ort e » » « « » .. .. «...,. .. („•r 1>
150 ,. 000 .. O00 r 00
1 „ 452.. 000 >■ 00
136»707 „ 000,00
17 .. 440 .. 000,00
2.. 944..000,00
1» 020 „ 000,00
257., 90S .. 000,00
185.. 720 „ 000,00
131„076..000,00
1„ 130 ,. 000,00
74.306 ., 000,00
40 „050 .. 000,00
TOTAL Cr$ í .000.000.000,00
aut or i
março
ate?- o
nest a
dentro
Art .4o
ado, nos t er nsos do
de 1'7 64, pr oc.eder
limite de 1007 (Cem
Lei, assim como, cr
•• Fica o Poder Executivo Municipal
art..7o da Lei Federal 4..320, de 17 de
a abertura de Créditos Suplementares
por cent-o) do total da Despesa -Fixada
i and o element os ec.onÔm i c os de desp esa
de cada Projeto e/ou Atividade..
Art.5o Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Operações de Créditos, inclusive por
Antecipação da Receita, observando como limite o montante das
despesas de capital nos termos do Inciso III do Art.. 167 da
Constituição Federal ,.
Art.60 Poderá também o Poder Executivo e no
interesse da Administração designar órgãos para movimentar
dotações Atribuídas as Unidades Or çament ár i as.
Art .7o •
Fica o PreFeito Municipal também
autorizado a proceder Tr imestralment e a atualização com base no
Ind i c e oF i c ial de inTlapcío ocorrido no Trimestre ant er ior,1evando
em conta o Fixado inicialmente para cada Elemento de Despesa, e
Categorias Económicas da Receita»
Art .80 A presente Lei entrará em vigor a
de jane ir o de 1974 ..
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
contrár i
Art.9o Revogadas as dispositions em
Prefeitura Municipal de CraFbas, Alagoas.