norma nº 166/1997

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PREFEiTuRA MuNiciPAL DE e[3AIBAS
CCC: 08.439.549/0001 _99
Rua Pedro Gama, 122 - Cemro
Adm. Dinho Leite
União e Trabalho
LEI NQ l66 /:jl
DEl/ marÇO I)E 1997
Sup lementar. c) atua l
Provedências.
da Câmara
Câmara.
Autoriza o Podel. Executivc) Municipal, a
t-Jr,çamento-Pr.ogr.ama e c,o,ntéln outras
O Prefeito do Municípic) de Craíbas, faz
sabar. que a Câmara Munícipal apr,c)vou e eu sancíno a geguinte IJei:
Apt_ 19 - Fíca c) Pc)der Executivc)
Municípal autoztizado a abrir no atual Oz,çamento-Programa,
Cpédítos Suplementapes até o limite de 2@% (Vinte pop cBrito),
sobr,e c) valor da Receita estímada para o Exer.cícic) Financeiro de
1997.
Art. 2f) - A abertura doá Créditc)s
Suplem?ntares a que se l.efer,e o artigo anterior, egtapá
condícic)nado a existência de r.ecm.sos em cc)nformidade com c)
dísposto nc) InL`isc) III, dc) pal,ágrafgo lQ do ai.tigc) 43 da Lei nQ
4.32©/64, de 17 de março de lg64.
Art. 3f! Fica o C)i.çamento do Pc)der
legislatívo acobertado do mesmo per.centual sc,bre c) valop estimado
par,a o exercício 97.
.Ar,t. 49 - Esta Lei entl.ará em vigor. na
data de sua publicação, sendo que seus efeitos orçamentár.ios
legais retroagirão ao mêg d.e janeir,c) papa dar cc)bertura a c:r,édito
suplepentar aberto no elemento de despega 3.1.9.2 (despesas de
exerticic) antepiope), na Unidade 1®/2©©1 - Manutênçao do Plenáric)
1 Municipal e 1©/2©®2 - Manutênçãc, da -Secpetar,ia cla
contr.árirJ _
í r:f--
àDlk
Prefeítc) -
Art_ 5ç) Revc)gain-se as disposiçoes em
C-i`ãíbas , 03 mar`ÇO de 1997.
Esta Leí foi públícada, reg.igtr,ada e ar.quivada na
Secretar.ia de adminigtração de±ita Pz,efeitur,Ei em_,/JH.aí£çjL_/Ji7