| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1984 |
| Date | 1984-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito do Município de Craíbas a abrir um crédito especial no orçamento atual, especificando e adotando outras providências. |
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AIM. ISSUE CHILI 8HID0I PARA CIESCEI ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Craibas LEI N2 i5/8bDE 02 de AGOSTO DE 198b-. “AUTORIZA 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS ABRIR NO ATUAL ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS” 0 PREFEITD DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancione a seguinte ^ei; Art. I© - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no atual Orçamento-Programa em crédito na importância de 15.000.000, 00( quinze Milhões de cruzeiros). destinado a efetivação da desapropriação a que se refere o Decreto N2 022/8b-. Art. 22 - A abertura de crédito a que se refere o art. 12 desta ^ei, esta condicionada a existência de recursos segundo preceito o art. b-3 da Lei Federal b-,320 de 17 de Março de 196b-. sua publicação Art. 32 - Esta ^ei entrará em vigor na data de Art. b-2 - Revogada as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS, 02 DE AGOSTO DE 198b-. OSÉ BARBOSA DOS SANTOS SEC. DE ADMINISTRAÇÃO; LUI! A presente Lei fèi publicada e registrada na Secretaria desta Prefeitura Municipal de Craibas, aos 02 de Agosto de 198b-.