norma nº 181/1997

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CGC: 08.439.549/0001 -99
LEI NO 181/97
DE 14 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a abeítura de crédito a￾dicional especial com vista à criação
do fundo de Manutenção e desenvol￾vimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Ensjno Fundamenlal e de Valorização do magistério, na seguinte forma e dotação:
10.0 - Secretaria de Educação
lO.1 - Departamento de Ensjno FundamentaI
10.10.8 - Educaçáo e cultura
10.1 008042 - Ensino fundamental
10.10.08042188 - Ensino Regular
10.lO.08042188.004 - Manutenção de ensino
io.lO.o8042i88.Oo4 - 3i11 - Pessoal civiI __.. R$ 30.000,00
Art. 2® - O crédito aberto no arligo anterior correrá por conta dos recunsos provenientes de
transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Enstno Fundamental e
de valorização do Magistério.
Art. 3O - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pumcação, revogadas as disposições
em contrário.
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RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CGC: 08.439.549/0001 -99
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de
Administração deste Município, em 14 de julho de 1997.
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RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000