norma nº 189/1997

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CGC: 08.439.549/0001 -99
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LEI N9 189/97.
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBASTAI..
Faço saber que esta Câmar.a Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1Ê- Esta Lei Regula, no Município de
Craít}as, cidade de Estado de Alagoas, em caz.áter. supletivo à I.e
gíslação Federal e Estadua] pertinente os díz.eitos e obr.igaçõesl
que se relaeionam com a saude e o bem estar, lndividual e coleti
::ad£:n:?::gTaàá tS:áâ: ' ed:p:P;o??aS::;;agSs:Í;:bpu:gg:çSao:: p:ergtr:çtão- : - ~t
e l.ecuperaçao da Saúde.
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Áz.t.14O- A Taxa de licença s€mítária temI
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1ada de acordo com o anexo l a esta l,ei.
§Úníco - A tabela em anexo a esta Lei, fi ca fazendo parte constant;e, par,a efei€o de sua aplicação.
Art.1.41 -Constitui receita do Fundo Muni￾âi?oaldo:: pS:Íçãâ; pfâbTÍ Ê:oSe:oab::âor: tna:1fao::naiâ:P:;tggoS:náS:;i:r? rg
data de sua pubiicação , Asret;:o42:e::::daL:ia:n:::pPo:s:;Õ::g:,: ' "nn:r;
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RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000
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União e Tral)alho
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
cGC: 08.439.549/0001 -99
A presente Lei foi publicada, r.egístrada e arquivada na
Secretaria de Administração deste Municíplo. em 24 de dezehbro l
de 1¢997.
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RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000
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ESTADO DE ALAGOAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
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ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA SANITARIA DE
FuNCIONAMENTo DE E S TABELECm"NTO S COR"RCIAIS ,
INDUSTRIAIS, DE PRODUÇÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. * ( Em
UFm)
PESSOA JURIDICA - ATIVDADES
Beneficiamento de cereais
Bombons, chocolates, ovos de páscoa.........................._,..........._
Conservantes de fiutas, legumes e vegetais
Conservantes de cames
Fabricação de café so1úvel
Frigorifi co s
Fabricação, refinação e moagem do açúcar
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops
Fabricação de massas, alimentos e biscoitos
Fabricação de condimentos e essências alimentícias
Fabricação de óleos e gorduras comestíveis
Beneficiamento de chá mate e especiarias
Moagem de trigo e £arinha diversas
Preparação do pescado e/ou conservas do pescado
Preparação do leite e produtos laticínios._........,......
Reféições conservadas
Torrefàção e moagem de café
Outros produtos alimentícios
DmÚSTRIAS DE BEBIDAS .
Engarrafiamento e gaseifiicação de água mineral.................
Destilação de álcool
Fabricação.de cerveja e chopp,
Fabricação e engarrafamento de aguardente e outros
Bebidas alcoólicas
Fabricação de vinagres.................,.._...
Fabricação e emgarrafamento de reffigerantes....... _......
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............ 6
Fabricação de produtos fiamacêuticos, veterinários e medicinais
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes e glicerina
Outros produtos não especificados
RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000
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ESTADO DE ALAGOAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CGC: 08.439.549/0001 -99
INDÜsTRIAS DE SAr,mANTES I)OnmSSANITARIOS
Fabricação de outros produtos químicos não especificados
COMÉRCIO ATACADISTA
Bebidas em geral
AJimentos
Produtos veterinários
Cosméticos e artigos para cabeleireiros
Saneamentos e domissanitários
Venenos e outros
. Unídades Fiscal de Referência.
COMÉRCIO VAREJISTA
Açougue e casas de cames
Aves e ovos
Bombonieres e docerias
Cantina, inclusive escolar
Churrasc aria
C ereal i st a
Cafés
Depósito e comércio de bebidas e álc,ool
Fomecimento de mamitas e quentinhas
Frutas, legumes e verduras
Laticínios e fi.ios
Lanchonetes
Massas alimentícias em geral_..._................_.._....,
Mercadinho
Merceari as
Oleos e banhas . `
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.................._...._.....1,5
EMPRESAS PRESTADORAS I}E SERWÇOS
Estabelecimentos de higiene pessoal
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Estabelecimentos de serviços de beleza(saunas, duchas de banho, massagens)....... 1. 5
RUA PEDRO GAIVIA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000
ã -_ÉÊ União e Traballió
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LlcENÇA sANITÁm
Para ocupação humana residenciaL commcial e id[dustrial.._......._.................
- Acima de 30 e até 100....._................_.....,......_.,.....,...._....,..".............._.....
- Acima de 150 e até 200....,..._....._.._,.._........,......'......._..............,...........,.....
- Acima de 20O e até 300............._......._..._................._.__..._...",........._..........
- Acima qe 300..._..._........_,._...._...,........_.._..._.....,..,..........
Peixarias, vénda de lagosta e camanõos................._............._._.._.._...................
pizzaria.............._..........,......._.................................,..,..................-..................
Padaria, confeítaria, panificadora, pastelaria...._..................._..._.... _........._......
Quitanda........
Restaurante............._.............._........_............._............."._.............._...__..."....._
Sorveteria índustrial, com posto volsnte,..._......,......._............,.........,.......i...._
Supermecados, hipemep¢ados, lojas de depamnentoS magazineS....._........
Outros estabelecimentos de qmértio de gêneros dlimentícioS não espeoifiaados..
Artigos para limpeza.................,.,......._.............,.._..,............................,......,..,.........
Artigos agrope"árioS velerinários ¢ de lavoum....,._.........,....._...................,.....,....
EMPRESÁS DE SAÚDE
Estabelecimentos de veterinários..,....,.............._....".."...........,.............,.....,......._...
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RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAIBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000