norma nº 193/1998

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
ÍGC: 08.439.549/0001-99
LEI N? 193/98
DE 19 DE MAIO DE 1998
Cria elemento de despesa e Sub-Unidade de Receita e
contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS- AL
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Para atender as determinaçõesda Lei Federal n° 9.424/96, de 24de
dezembro de 1996, e para efetivação e funcionamento do Fundo Municipal da
Educação, determina.
Art. 2° - Fica criado o elemento de despesa: 3.2.2.2.
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Transferência a
Istado e ao Distrito Federal, no Orçamento-Programa/98.
Art. 3®'- Cria Sub-Unidades da Receita já existente no Orçamento￾Programa/98 conforme especificação:
1721.09.00-OutrasTransferências da União.
1722.09.00-Outras Transferências do Estado.
Parágrafo I Único -As Sub-Unidades geradas das Unidades específicas no
artigo 3°, terão a seguinte nomeclatura:
1721.09.01-Transferências a Fundos.
1722.09.01 -Transferências a Fundos.
Art. 4°
- Serão remanejados recursos previstos no próprio Orçamento￾Programa e devidamente locados na Secretaria Municipal de Educação para atender as
nessecidades da operaçao, e evitar de alterar o valor fixado.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que
seus efeitos orçamentários legais retroagirão para dar cobertura aos registros contábeis
ainda não executados neste exercício.
Art.-Psvogam-se as disposições em contrário
7UA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAÍBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000 União e Trabalho
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CGC: 08.439.549/0001-99
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, em 19 de maio de 1998.
PREFEITO
DÊNIA VALÉRIA B. L. CALMON
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
A Presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração
deste Município, aos 19 dias do mês de maio de 1998.
FUN< Ínãrio
RUA PEDRO GANIA, 122 - CENTRO - CRAÍBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000 União e Trabalho