norma nº 205/1999

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 205/99
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999.
Estima RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de Craíbas para o
exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNCIPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de CRAÍBAS, Estado de
Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2000, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, Orça a RECEITA em R$: 5.000.000,00 (Cinco milhões de
Reais), e Fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 2o - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma
da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES R$
Receita Tributária R$
Receita Patrimonial R$
Receitas de Serviços R$
Transferências Correntes R$
Outras Receitas R$
II- RECEITAS DE CAPITAL . R$
Operações de Créditos R$
Alienação de Bens R$
Transferência de Capital R$
Outras Receitas de Capital R$
TOTAL R$
3.926.000,00
43.000,00
15.000,00
1.000,00
3.822.000,00
45.000,00
1.265.000,00
254.000,00
140.000,00
670.000,00
10.000,00
5.000.000,00
Art. 3o - A DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias,
Consolidada por Órgão e Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com
o seguinte desdobramento:
Rua Pedro Gama, 122 -Centro -Cep: 57.320-000 -Craíbas- Alagoas
Fone (82) 527-1 1 23 E-mail: dinho.leite@globo.com
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I
- DESPESAS CORRENTES R$ 3.735.000,00
Despesas de Custeio R$ 3.309.500,00
Transferências Correntes R$ 425.500,00
II-DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.265.000,00
Investimentos R$ 1.224.000,00
Inversões Financeiras R$ 20.000,00
Transferências de Capital R$ 21.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
III- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- LEGISLATIVA R$ 375.000,00
02 - JUDICIARIA R$ 25.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 538.000,00
04 - AGRICULTURA R$ 200.000,00
05 -COMUNICAÇÕES R$ 10.000,00
06 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.078.000,00
07 -ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 30.000,00
08 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 413.000,00
10 -SAÚDE E SANEAMENTO R$ 866.000,00
11-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 415.000,00
12 -TRANSPORTE R$ 50.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
IV-DESPESAS POR ORGÀO
CAMARA MUNICIPAL R$ 375.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 156.000,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS. R$ 147.000,00
SEC. DE FINANÇAS R$ 183.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO R$ 593.000,00
SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$ 2.078.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA R$ 836.000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 362.000,00
SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO... R$ 155.000,00
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE R$ 114.500,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Rua Pedro Gama, 1 22 -Centro -Cep: 57.320-000 -Craíbas- Alagoas
Fone. (82) 527-1123 E-mail: dinho leite@globo.com
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Art. 4° - SUPRIMIDO
Art. 5o - SUPRIMIDO
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de
2.00, revogando as disposições em contrário.
Prefeito
A Presente Lei, foi publicada, arquivada e registrada na Secretaria de
Administração desta Prefeitura em, 23 de dezembro de 1.999.
Funcionário
Rua Pedro Gama, 1 22 - Centro -Cep: 57.320-000 -Craíbas-Alagoas
Fone: (82) 527-1 1 23 E-mail. dinho,leite@globo.com