norma nº 206/1999

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 206/1999
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Suplementar o atual Orçamento-Programa e
contém outras Providências.
O Prefeito do Município de Craíbas - AL, no uso de suas
atribuições e, com base na Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e
possível deliberação desta Egrégia Câmara de Vereadores o Seguinte Projeto de
Lei.
Edielson
Prefeito
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no atual orçamento - Programa, créditos Suplementares até o limite de 60%
(Sessenta por cento), sobre o valor de Receita estimada para o Exercício
Financeiro de 1999.
Art. 2o A abertura dos créditos suplementares a que se
refere o artigo anterior, estará condicionado a existência de recursos em
conformidade com o disposto no Inciso III, do parágrafo Io do artigo 43 da Lei n°
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Fica o Orçamento do poder legislativo acobertado do
mesmo percentual sobre o valor estimado para o exercício 1999.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo que seus efeitos orçamentários legais retroagirão para dar cobertura a
eventuais créditos suplementares que se fizerem necessários em elementos
deficitários constantes no Orçamento -Programa.
Art. 5o - Rev m-se as deposições em contrário.
A Presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de
Administrativa da Prefeitura Municipal de Craíbas, em 21 de dezembro de 1999.
Functoriário
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