| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2000 |
| Date | 2000-10-30 |
| Ementa | Atualiza o quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, em consonância com o que dispõe as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os Anexos I e II desta lei e determina outras providências. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS CGC: 08.439.549/0001-99 LEI N° 209/2000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 Atualiza o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, em consonância com o que dispõe as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os anexos I e II desta Lei e determina outras providências. O PREFEITO DE CRAÍBAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica atualizado o Quadro de Pessoal, Parte Permanente de provimento efetivo e de provimento em Comissão, do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos I e II, integrante desta Lei. Art. 2o - Os vencimentos constantes do anexo II de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei Específica, observando os limites previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, e do limite legal de comprometimento aplicado ás despesas com pessoal, previstos em Lei Complementar Federal. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei e seus efeitos financeiros, serão devidos a partir do dia 1o de janeiro de 2001. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Craíbas, 30 de outubro de 2000. RUA PEDRO GAMA, 122 - CENTRO - CRAÍBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000 ANEXO I ESTADO DE ALAGCAS if PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS CGC: 08.439.549/0001-99 QUADRO DE PESSOAL -PARTE PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL 01 Coordenador Geral CMC - 04 01 Redator de Atas CMC -03 01 Agente de Escrituração CMC - 02 01 Agente de Limpeza CMC -01 CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL 01 Técnico Contábil CC -04 01 Tesoureiro CC -03 01 Chefe de Setor Pessoal CC-03 01 Chefe de Gabinete CC -03 09 Assessor do Parlamentar CC -02 05 Assistente Legislativo CC -01 RUA PEDRO GAMA, 122 - CENT RO - CRAÍBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000 ESTADO DE ALAGCAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS CGC: 08.439.549/0001-99 Prefeitura Municipal de Craibas, 30 de outubro de 2000. Prefeito Dênia Valéria Barbosa Lima Calmon Secretária de Administração A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração deste Município, aos 30 de outubro de 2000. FUNCIONÁRIO RUA PEDRO GAMA. 122 - CENTRO - CRAÍBAS - ALAGOAS - CEP. 57.320-000