norma nº 220/2001

Estado de Alagoas CT*
Prefeitura Municipal de Craíbas
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LEI N” 220/2001
DE 02 DE JULHO DE 2001
Autoriza a concessão do direito Real de uso de bens
municipais e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS -ALAGOAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado a concessão do direito real de uso de bens municipais de
acordo com o Art. 34, inciso VI da Lei Orgânica Municiai, para funcionamento de um
Posto de Derivado de Petróleo, após estudo de engenharia conforme Projeto anexo, na
Praça São Pedro neste Município N° 01 . f
Art 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Craíbas-AL, 02 de julho de 2001
Prefeito
A presente Lei, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de
Administração desta Prefeitura, em 02 de julho de 2001 .
Funcionário
Rua Pcdn .lama í ( .entro, t raihas — Alagoas
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