norma nº 228/2002

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
CNPJ: 08 439 549/0001-99
LEI N° 228/02
DE 08 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Remanejar o
atual Orçamento - Programa e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Craíbas-AL, no uso de
suas atribuições e, com base na Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação
e possível deliberação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei.
Art.Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
usar de Transposição, Remanejamento e de Transferência de recursos de uma
categoria para a outra no atual Orçamento -Programa, para o Exercício Financeiro
de 2002.
Art.2o- Fica o Orçamento do Poder Legislativo
acobertado da mesma autorização.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos orçamentários retroagirão para dar cobertura a
eventuais transposições, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria para outra que se fizerem necessários em elementos deficitários
constantes no Orçamento - Programa.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir de Io de
janeiro de 2002, revogando as disposições em contrário.
2002.
Prefeitura Municipal de Craíbas-AL, em 08 de abril de
Prefeito
Esta Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração
desta Prefeitura em 08 de abril de 2002.
Funcionário
Rua Pedro Gama, 1 22 Centro -Cep. 57.320-000-Craíbas- Alagoas
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