norma nº 236/2003

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
Lei n.° 236/2003 Em, 29 de Setembro de 2003
Aprova a abertura de Crédito
Suplementar, bem como a
transposição, remanejamento e
Transferências de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS - AL, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7.° da
Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964, a procedera abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento), no total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a usar de Transposição,
Remanejamento e de Transferência de recursos de uma categoria para outra.
Art. 3o - Fica o Poder Legislativo acobertado do mesmo percentual.
Art 4.° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, sendo que seus
efeitos orçamentário legais retroagirão para dar cobertura a eventuais créditos suplementares
que se fizerem necessários em elementos de despesas dos Projetos e Atividades deficitários
constantes no Orçamento -Programa para o Exercício Financeiro de 2003.
Art 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
A presente Lei foi arquivada e registrada na Secretaria Municipal de Administração
desta Prefeitura, em 29 de Setembro de 2003.
EDIELSON BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL