norma nº 237/2003

Estado de Alagoas
v Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI N° 237/2003
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o aumento reajustando as tabelas de
vencimentos do Magistério e comtém outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS- ESTADO DE
ALAGOAS, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica reajustado um aumento no salario base das
tabelas de vencimentos do Magistério, um percentual de 5%(cinco por cento)
nos meses de fevereiro a junho/03, totalizando um percentual de 25%, (vinte e
cinco por cento), que será pago com base no salário de fevereiro/03.
Art. 2o - Fica reajustado um aumento salario base das tabelas
de vencimento do Magistério, um percentual de 10% (dez por cento) no
corrente mês, com retroativo ao mês de julho -e agosto do correhte ano,
totalizando um percentual de 20% (vinte por cento) que será pago com base no
salário de julho/03.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Craíbas-AI, 29 lè) setembro de 2003
Ediereen-Barbosa Lima
Prefeito
Esta Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de
Administração desta Prefeitura, em 26 de setembro de 2003.
Funcionaria
Rua Pedro Gama, I22, Centro, Craíbas-Alagoas
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