norma nº 238/2003

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ.: 08.439.549/0001-99
LEI N.° 238/2003
29 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação e reformulação de
cargos na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS -
AL, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Município de Craíbas, em complemen￾tação aos já existentes, os cargos de provimento efetivo e comissionados, estabelecidos
no anexoIe II da presente lei.
Art. 2o - Os Cargos de provimentos efetivos referidos no artigo anterior deverão obser¬
var, alem das exigências constitucionais, os requisitos estabelecidos pela legislação local
especifica, principalmente com relação a vencimentos e grau de instrução mínimo exigí¬
vel para desempenho da função.
Art. 3o - Para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde, o servidor deve¬
ra, obrigatoriamente, residir na área especifica para qual tenha realizado concurso publi¬
co, não podendo fixar residência em outra localidade.
Parágrafo Único - A exigência contida no caput deste artigo é condição que deve ser
observada para nomeação do servidor e sua constatação posterior, a qualquer tempo,
impõe a perda da função publica, mediante regular processo administrativo.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de convénios com o Mi¬
nistério da Saúde e de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Craíbas em 29 de^etembro de 2003.
EDIE LIMA
Prefeito
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal de Craíbas, aos 29 dias do mês de setembro do
ano de 2003.
Funcionário
Rua Pedro Gama - 122 Centro - CEP. 57.320-000 Fone FAX. 527-1123 Craíbas Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO CRIADOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
TOTAL GERAL R$ 30.400,00
CARGOS SÍMBOLOS -
LOTAÇAO
Salário
Base R$
Total a
Pagar R$
SECRETARIO MUNICIPAL CC1 07 1 000,00 7.000,00
ASSESSOR TÉCNICO NI CC1 01 1.000,00 1.000,00
ASSESSOR TÉCNICO N2 CC3 01 600,00 600,00
ASSESSOR TÉCNICO CC6 30 250,00 7.500,00
ASSESSOR DE IMPRENSA CC4 01 400,00 400,00
ASSESOR DE CERIMONIAL CC4 01 400,00 400,00 ।
COORDENADOR DE SERVIÇOS
DIVERSOS CC2 01 800,00 800,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC4 01 400,00 400,00
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO CC1 °' 1.000,00 1.000,00
CHEFE DE GABINETE DO
PREFEITO CC2 01 800,00 800,00
SECRETARIO ADJUNTO CC2 07 800,00 5.600,00
DIRETOR FINANCEIRO CC4 01 400,00 400,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 15 300,00 4.500,00
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS EM PROVIMENTO
EFETIVO CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRAVIA B
CARGOS
JORNADA
SEMANAL LOTAÇÃO
Salário
Base R$
Total a
Pagar R$
AGENTE COM. DE SAÚDE 40h- 54 240,00 12.9b0,00
ENFERMEIRO PSF 40h. 08 900,00 7.200,00
MEDICO GENERALISTA PSF 40h. 08 900,00 7.200,00
ODONTOLOGO PSF 40h. 08 900,00 7.200,00
, _ _ _ .
FARMACÊUTICO 40h. 02 900,00 7.200,00
AGENTE DE EDEMIAS 40h. 11 240,00 2.640,00 |
TOTAL R$ 39.000,00
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