norma nº 243/2003

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
CNPJ.; 08.439.549/0001-99
LC 242,-2-303
DE 19 DE pcZEMBRO Dc 2003
Atualiza reajustando a iabeia de Vencimentos de
Provimento Efetivo do Quadro de ressoai do Poder
Legislativo Municipal de Craíbas, constante do
ANEXO ls parte Integrante desta Lei c dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRA1BAS
AL, No ufu-> de sua atrih.. N>o: L;>:v; quo lhes sáo confaridar. neh RoNmerdo Interno, faz
saber que o Plenário apro-. -u c o Prefeito sancionou a seguinte Lei
Art. Io - Fica atualizado e Reajustado a Tabela do
Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Craíbas, em
30% (trinta por cento), conforme constam do ANEXO -
I, parte integrante desta Lei,
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da dotação Orçamentaria vigente a época da aplicação da
mesma.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros, em Io de janeiro de 2004,
Art. 4o revogadas as disposições em contrário.
tDibLbUN BARBOSA UMA
PREFEITO
A presente Lei, foi publicada, registrada e arquivada, na secretaria de administração
deste município, aos 19 dias do mês de dezembro do 2003.
FUNCiONAPiO
Rua rrancisco Gama da Silva s/n Centro Craíbas Alagoas CLP: 57320-000
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
CNPJL: 08.439.549/0001-99
A N E X O - I
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE
DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
NÍVEL VENCIMENTO
CMC - 04 R$ 1.300,00
CMC - 03 R$ 390,00
CMC - 02 R$ 325.00
O O1
o R$ SLARIO MÍNIMO VIGENTE
Prefeitura Municipal de Craibas, 19 de dezembro de 2003
EDItESCÍN BARBOSA LIMA
PREFEITO
A presente Lei, foi publicada, registrada e arquivada, na secretaria de administração
deste município, aos 19 dias do mês de dezembro de 2003,
FUNCIONÁRIO
Rua Franc sco Gama da Silva s/n - Centro Craibas Alagoas CEP. 57320-000