norma nº 24/1984

LEI N9 24/84
DE 26 de Dezembro de 1984.
Autoriza o Prefeito Municipal a executar despe
sas que especifica e contém outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 12
- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir no atual Orçamento-Programa um Crédito Especial na impor
tância de Cr$ 32.000.000 (Trinta e Dois Milhões de Cruzeiros),des
tinado a fazer as despesas que abaixo especificamos.
a/ Construção da Praça Padre Cicero na sede do Município
Cr$ 22.000.000
b) Reforma do Prédio da Delegacia de Polícia Cr$ 10.000.000
T 0 T A L..Cr$ .32.000.000
Art. 22
- A abertura do Crédito a que se refere o
Art. 12 está condicionada a existência de recursos segundo preceitua
o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1984.
Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, 26 de Dezembro
PREFEITO SEC. DE ADM.
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretária desta Prefeitura
Municipal de Craíbas, aos 26 de
tos e oitenta e quatro (1984).
lezembro do ano de hum mil,
ESCRITURÁRIO
novecen