norma nº 27/1985

HIBIS HR* CREHH
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Craite
BI N2 27/85
)E 27 D3 JUMHO 33 1985
autcxIlA o am? do fudsi DuDomtito 1com￾C P11?1I2O DO METRIOIPIO DM
que a Camai'a Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 - Dica c Chefe do Puder executive,
Municipal autorizado a contratar empréstimo com o Banco Macio
nal do Morte S/A - Agencia de Craibas, com p prazo, de seis
(06) meses e correção monetária e juros pre-fixados e demais
comiçoes ae pza^os Ao axi»0.
- : a.
PAliC-MAIC ÚHC0- 0 principal, juros e corre
ção monetária prefixada, dará uma prestação mensal de CrC 76.470,
240, (setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil, duzen
tos e quarenta cruzeiros), perfazendo um total do principal e
acessório o valor de Cr$ 458.821.440, (quatrocentos e cinquenta e
oito milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e quarenta
cruzeiros).
Art, 22 - Os recursos oriudos da operação de
Credito, a que se refere a Art. 12, serão aplicado no fluxo da
Caixa para atender ao saneamento das Finanças Municipais.
Art, 32 - dm garantia e como meio de pagamento
de empréstimo, o Município cederá ao Banorte, em caráter inrrevo
gável e inrretratável, parcelas do Fundo de Participação dos Mu¬
nicípio, as quais ficam vinculadas'á Operação de Créditos até a
total liquidação, em montantes necessários para amortizar 0 prin
cipal da dívida corrigida monetáriamente, e pagar os acessórios
devidos, na forma da Lesgislação em vigor.
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sriKIS PAR* CRESCEI
ESTAEO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Grata
o limite de 0r3 350*000.000,(trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros)
para pagamento da parte da amortização no oorrente exercício, bem como
consignar verba própria suficiente para amortização do restante do em¬
préstimo no exercício de 1986.
trt. 6" - Zsta Lei entrará cm vigor na data de sua
~
ir- publicação.
Art. ?2 - Pevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ^raíbas 27 de Junho de 1985
A presente Lei foi publicada e Pegistrada na ’
, decretaria desta Prefeitura Municipal aos 27 dias do mês de Junho de
1985.
Craibas não pode parar