norma nº 283/2007

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI N° 283/07
DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Altera o PPA 2006/2009, a LDO
2007 e a LOA 2007, incluindo as ações
do FUNDED, em substituição ao extinto
FUNDEF, e dá outras providências.
0 Prefeito do Município de Craíbas-AI, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Em cumprimento à Emenda Constitucional n° 53/2006 e à Medida Provisória
n° 339/2006, fica criado no âmbito do Município de Craíbas, O FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB, na Unidade Orçamentária 061, em substituição ao extinto
FUNDEF.
Art. 2o - Os anexos de Programas Finalísticos - Educação, que compõe o PPA - Plano
plurianual 2006/2009, o anexo da LDO que trata as metas prioritárias da Secretaria
Municipal de Educação para 2007 e o anexo do Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Educação constante na LOA para 2007, passa a vigorar com
nomenclatura de FUNDEB.
Art. 3o - Ficam mantidos os mesmos valores da LOA/2007 previstos inicialmente para
Secretaria Municipal de Educação, até que o Ministério da Educação divulgue os
valores per capita para 2007 a serem creditados no Fundo.
Art. 6o - Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Craíbas, Estado de Alagoas, 22 de JUNHO de 2007.
JOSÉ JADSON PEDRO DE FARIAS
PREFEITO
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de
Administração, aos 22 dias do mês junho do ano de 2007.
Funcionário
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
E-mail: pmcraibas@ig.com.br EDGRAFICA - 82-3521 2976 PTPC 001