norma nº 284/2007

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI N° 284/07
DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a concessão do Direito
Real de Uso de bens municipais, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Craíbas-AI, faço saber que a câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado a concessão do direito real de uso de bens municipais, de
acordo com o Art. 34, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, para funcionamento de uma
venda de carnes e verdura, na Praça São Pedro, s/n - Centro- Distrito de Folha Miúda,
neste município .
Art. Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Craíbas, Estado de Alagoas, 22 de junho de 2007.
ÀL rUU
JOSÉ JADSON PEDRO DE FARIAS
Prefeito
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, aos 22
dias do mês de junho de 2007.
Funcionário
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
E-mail: pmcraibas(ãjig.coni.br EDGRAFICA •82-3521 2976 •PTPC - 001