| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43-A / 1986 |
| Date | 1986-03-21 |
| Ementa | Substitui dando nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 28/85, de 29 de Junho de 1985. |
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ESTADC DE ALAGOAS Qs Prefeitura Municipal de Was Lei NS 43 A/86. De 21 de Março de 1986. SUbstitui dando nova redação ao Art. 3s da -^ei Municipal N2 28/ 85, de 29 de Junho de 1985. Art. Is - 0 artigo 3s da ^ei n2 28/8^ deste Município, passa a vigorar com a seguinte redação. ””Art. 32 - O percentual a que se refere os artigos 12 e 22 desta Mei, será pago em duas etapas’ lOO0r(Cem por cento) a partir de 12 de Juiho de 1985 e lOOí (’ Cem por Cento) apartir de 12 de Janeiro de 1986, sobre os ven¬ cimentos atuais. , , . Art. 2» - nsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3e - Revogadas as disposi-’’ ções em contrários. AIN. JOE MVM HUIS MM CtfSIFi PRLPDITURA MDNICILAL DD CRAÍBAS, 21 de Março de’ da de na Secretaria ^arço de 19' A Presente •‘-■ei foi publicada e Registra Prefeitura Municipal de Craíbas, aos 21”