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norma nº 43-A/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43-A / 1986
Date 1986-03-21
EmentaSubstitui dando nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 28/85, de 29 de Junho de 1985.
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ESTADC DE ALAGOAS
Qs Prefeitura Municipal de Was
Lei NS 43 A/86.
De 21 de Março de 1986.
SUbstitui dando nova redação ao
Art. 3s da -^ei Municipal N2 28/
85, de 29 de Junho de 1985.
Art. Is - 0 artigo 3s da ^ei n2
28/8^ deste Município, passa a vigorar com a seguinte redação.
””Art. 32
- O percentual a que se
refere os artigos 12 e 22 desta Mei, será pago em duas etapas’
lOO0r(Cem por cento) a partir de 12 de Juiho de 1985 e lOOí (’
Cem por Cento) apartir de 12 de Janeiro de 1986, sobre os ven¬
cimentos atuais. , , .
Art. 2» - nsta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3e - Revogadas as disposi-’’
ções em contrários.
AIN. JOE MVM
HUIS MM CtfSIFi
PRLPDITURA MDNICILAL DD CRAÍBAS, 21 de Março de’
da
de
na Secretaria
^arço de 19'
A Presente •‘-■ei foi publicada e Registra
Prefeitura Municipal de Craíbas, aos 21”

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