| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências. |
| native_id | 301 |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS CNPJ.: 08.439.549/0001-99 LEI N.° 288/2007 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS), e da outras providências. O Prefeito do Município de Craíbas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica reajustado um aumento salário base de vencimento dos AGENTES COMLfNITARlOS DE SAUDE (ACS), um percentual de 26,4% (vin¬ te e seis virgula quatro por cento), que será com base no aumento a ser dado no mês de outubro/2007. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi¬ cação, revogando-se as disposições ao contrario. Gabinete do Prefeito de Craíbas em 28 de dezembro de 2007. Prefeito Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Craíbas, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2007. 4cFuncionário Rua Pedro Gama - 122 Centro -CEP. 57.320-000 Fone 3527-1123 Craíbas Alagoas