| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | Institui no Município de Craíbas a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e ratifica protocolo de intenções autorizando o Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública e dá outras providências. |
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