norma nº 308/2009

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
LEI PROMULGADA N° 308/2009, DE 30 DF,
DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE ACERCA DA ESTRUTURA
ADMINISTRTIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS. no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Craíbas e pelo
inciso XV do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e POMULGO a seguinte Lei:
Art. 1" - Esta Lei dispõe acerca da Estrutura Administrativa do Município de Craíbas. dos cargos de
provimento em comissão e as funções gratificadas e seus vencimentos.
* Art. 2o - Os cargos em comissão e as funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo, são de duas categorias para fins de exercício e remuneração:
I -Cargos de provimento em comissão (CC). constantes do Anexo I;
II - Funções gratificadas (FG). constantes do Anexo II.
§ I" - A designação para o exercício de funções gratificadas recairá obrigatoriamente sobre os
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município ou de outro Ente da Federação, a este cedido,
nos termos da Lei.
§ 2" - O cargo de provimento em comissão, quando exercido por servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo do Município, pode ser a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
transformado em Função Gratificada, com simbologia correlata as estabelecidas nos Anexos 1 e 11.
/Art. 3° - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores a serem auferidos pelo
exercício de funções gratificadas integram o anexo 111 desta lei.
Art. 4° - Fica de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação as Diretórias de Esporte e
Cultura sendo inclusa desde já na estrutura Organizacional da Administração estabelecida no Anexo I.
Art. 5o - A estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Craíbas é a estabelecida
no Anexo 1.
Art. 6° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios,
consignados no orçamento vigente.
Art. 7" - No prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. o Poder Executivo a
regulamentará no que couber.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9" - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as das Leis Municipais.
SS. da Câmara Municipal de Craíbas Deputada Ceei Cunha, em 30 de dezembro de 2009.
EDILANE DA SILVA
PRESIDENTE
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal de Craíbas. aos 30 dias do mês de dezembro de 2009.
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone FAX. 527-1344 - Craíbas Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Craíbas. aos 30 dias do mês de dezembro de 2009.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
GABINETE DO PREFEITO:
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos CC-1 01
Secretário Municipal de Finanças CC-1 01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes CC-1 01
Secretário Municipal de Saúde CC-1 01
Secretário Municipal de Assistência Social CC-1 01
Secretário Municipal de Agricultura CC-1 01
Secretário Municipal de Meio Ambiente CC-1 01
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos CC-1 01
Assessor Jurídico CC-2 03
Chefe de Gabinete CC-1 01
Assessor Técnico Especializado CC-3 03
Assessor de Gabinete CC-5 03
Assessor de Comunicação CC-3 02
Administrador Distrital CC-3 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Secretário Adjunto de Administração CC-2 01
Assessor de Gabinete CC-4 01
Assessor Técnico Especializado CC-3 01
Diretor da Guarda Municipal CC-3 01
Gerente de Recursos Humanos CC-3 01
Gerente de Processamento de Dados CC-3 01
Gerente de Património CC-4 01
Gerente de Arquivo Municipal CC-4 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário Adjunto de Finanças CC-2 01
Assessor de Gabinete CC-4 01
Assessor Técnico Especializado CC-3 01
Coordenador de Contabilidade CC-4 01
Coordenador Financeiro CC-4 01
Gerente de Compras CC-3 01
Gerente de Arrecadação e Fiscalização CC-5 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01
01
01
CC-2
CC-4
CC-3
Secretário Adjunto de Educação
Assessor de Gabinete
Assessor Técnico Especializado
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone 3527-1344 Craíbas Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
Diretor Pedagógico CC-3 01
Diretor Administrativo CC-3 01
Diretor Financeiro CC-3 01
Diretor de Esportes CC-3 01
Diretor de Cultura CC-3 01
Diretor de Transporte CC-3 01
Coordenador de Creche CC-4 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Adjunto de Saúde CC-2 01
Assessor de Gabinete CC-4 01
Assessor de Planejamento, Controle e Avaliação CC-3 01
Assessor Técnico Especializado CC-3 01
Coordenador Administrativo CC-3 01
Diretor de Atenção a Saúde CC-3 01
Diretor Médico do Hospital CC-2 01
Diretor Administrativo do Hospital CC-2 01
Diretor de Transporte CC-3 01
Coordenador do Programa de Saúde da Família CC-3 01
Coordenador de Saúde Bucal CC-3 01
Coordenador do CAPS CC-3 01
Chefe de Divisão e Finanças CC-3 01
Chefe de Vigilância a Saúde CC-3 01
Chefe da Central de Processamento de Dados CC-3 01
Coordenador do Cartão SUS CC-3 01
Chefe de Divisão de Atenção Primária a Saúde CC-4 01
Chefe de Apoio Administrativo CC-5 04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário Adjunto de Assistência Social CC-2 01
Assessor de Gabinete CC-5 01
Assessor Técnico Especializado CC-4 01
Gerente do PETI CC-3 01
Gerente de Programa Sociais CC-3 01
Gerente do CRAS CC-3 01
Coordenador para Geração de Emprego e Renda CC-4 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Secretário Adjunto de Agricultura CC-2 01
Assessor Técnico Especializado CC-4 01
Assessor de Gabinete CC-5 01
Gerente de Extensão Rural CC-5 01
Gerente de Abastecimento CC-5 01
Gerente de Urbanismo CC-5 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Secretário Adjunto de Meio Ambiente CC-2 01
Assessor Técnico Especializado CC-4 01
Assessor de Gabinete CC-5 01
Gerente de Extensão de Meio Ambiente CC-5 01
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone 3527-1344 Craibas Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Secretário Adjunto de Obras Viação e Serviços Urbanos CC-2 01
Assessor Técnico Especializado CC-4 03
Assessor de Gabinete CC-4 01
Gerente de Obras CC-3 01
Gerente de Limpeza Urbana CC-3 01
Diretor de Transporte CC-3 01
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SECRETARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO | SÍMBOLO QUANT
PRESIDENTE DA CPL FG-1 01
PREGOEIRO FG- 1 01
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FG-3 04
CHEFIA DE PROTOCOLO FG-2 01
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT
CHEFIA DO SETOR TRIBUTÁRIO FG-1 01
CHEFIA DO ARQUIVO CONTÁBIL FG-2 01
CHEFIA DO SETOR CONTÁBIL FG-1 01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT
CHEFIA DE ALMOXARIFADO FG-3 01
CHEFIA DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR FG-3 01
CHEFIA DO SETOR DE INFORMÁTICA FG-2 01
CHEFIA DO SETOR DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS FG-5 01
DIRETOR ESCOLAR FG-1 04
DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO FG-2 06
COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL FG-2 03
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR FG-2 12
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone 3527-1344 Craibas Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
SECRETARIA DE OBRAS
FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA FG-1 01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS FG-1 01
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE FG-1 01
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT
MOTORISTA DA AMBULÂNCIA FG-1 10
CHEFE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA FG-3 08
CONTRO EM FARMACIA FG-3 02
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone 3527-1344 Craibas Alagoas
-
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
ANEXO III
QUADRO DE VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/SIMBOLOGIA VENCIMENTO R$
CC-1 R$ 3.000,00
1
CC-2 R$ 2.500,00
í
CC-3 R$ 1.200,00
CC-4 R$ 800,00
CC-5 R$ 700,00
QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO/SIMBOLOGIA VENCIMENTO R$
FG-1 R$ 510,00
FG-2 R$ 400,00
FG-3 R$ 300,00
FG-4 R$ 250,00
FG-5 R$ 200,00
Rua Manoel Antonio de Jesus - 26 Centro - CEP. 57.320-000 Fone 3527-1344 Craibas Alagoas