| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 335 |
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