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norma nº 33/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1985
Date 1985-10-15
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar à Fundação de Saúde e Serviço Social - FUSAL, o terreno que especifica e adota outras providências.
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IlSlt CHIU
ESTABO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de
lei N» 33/85
De 15 de Outubro de 1985*
Autoriasa o Prefeito Municipal Doar a
Fundação de Saúde e Serviço Social •
FUSAL, o Terreno que Especifica e con— têm outras Providências.
0 Prefeito do Município de Craíbas, •
Faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Leii
Art. 19
- Fica o Prefeito Municipal au
torizado a doar a Fundação de Saúde e Serviço Social-Fusal, ~
estabelecida a Av. Duque de Caxias, 978•Jaraguá, Maceió, *
CGC Nt 12346417/0001-90, um terreno de propriedade do Municí¬
pio, localizado a Rua Sao Pedro nesta Cidade, tendo as seguin
tes medidas e confrotaçõesi Frente 30.00M com a Rua Sao Pedro?
Fundo 30.00M com terras de Aureliano de Freitas e sua esposa •
Maria lulza dos Santos? lado Direito 36.OOM com a Rua Padre •
Jefferson e Lado Esquerdo 36.OOM com o Campo de Futebol do Co¬
mercial Sporte Clube, conforme Escritura de Compra e Venda re¬
gistrada sob N2 1-21.453# folhas 169 do Livro Geral N« 2-B, do
Cartório de Imóveis e Hipotecas de Arapiraca.
í Art, 29
- A doação a que se refere o ar¬
tigo 1« desta, destiná-se a construção pela FUSAL de um Cen-’
tro de Saúde, deste Município»
Ar. 3® - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art, 4s - Revogadas as Disposições em •
contrários.
MIDIS MM CRESCER
Craíbas 15 de Outubro de 1985.
JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS
SEC. DE AMD.
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria desta Pre¬
feitura Municipal, aos 15 de Outubro do ano de um mil novi-’
dCntos e oitenta e cinco (1985)«
(J ’WCI01WUA

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