norma nº 320 A/2011

I |Eg ESTADO DE ALAGOAS ‘W MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
LEI n. 321 de 14 de fevereiro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
-2DÍELSON BARBOSA LIMA, PREFEITO do Município de CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS,
^ndo das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento geral do Município de
CRAÍBAS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações,
para o exercício financeiro de 2011 em R$ *-2.232.073,00 (quarenta e dois milhões,
duzentos e trinta e dois mil e setenta e três reais), distribuídos nas seguintes esferas:
1 - Esfera Fiscal - R$ 24.870.372,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta
nui, trezentos e setenta e dois reais);
II-Esfera da Seguridade Social- R$ 17.361.701,00 (dezessete milhões, trezentos e
sessenta e um mil, setecentos e um reais)
2°. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
‘receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
^xnstantes do Anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 24.998.321,00
1.1 - Receita Tributária R$ 659 189,00
1.2 - Receita de Contribuições R$ -
1.3 - Receita Patrimonial R$ 75 350,00
1.4 - Receita Agropecuária RS -
1.5- Receita Industrial RS -
1.6- Receita de Serviços R$ 5.460,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 24.209.181,00
1.9 - Outras Receitas Correntes RS 49.141,00
3 - RECEITAS DE CAPITAL RS 17.233.752,00
3.1 - Operações de Crédito RS -
3.2 - Alienação de Bens R$ 21.840,00
3.3 - Amortização de Empréstimos RS -
3.4 - Transferências de Capital RS 17.211.912,00
3.5 - Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA R$ 42.232.073,00
âg-Hmo A
* IÈI ESTADO DE ALAGOAS
*
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
9 Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001, discriminadas nos seguintes elementos de
despesas:
CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR FIXADO
3190.01 APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 5.460,00
3190.03 PENSÕES 10.695,00
3190.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.438.258,00
3191.09 SALÁRIO-FAMÍLIA 41.021,00
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.646.224,00
3190.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 588.344,00
3190.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 11.542,00
3190.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 96.140,00
3190.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 51.378,00
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 489.138,00
3290.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00
3350.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 25.080,00
3390.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 211.020,00
3390.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 31.350,00
3390.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.326.588,00
3390.31 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF.DESPORT. E OUTRAS 78.375,00
3390.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 703.917,00
3390.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.280,00
3390.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 265.855,00
3390.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.884.661,00
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.740.158,00
3390 41 CONTRIBUIÇÕES 81.840,00
3390 46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.900,00
3390.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.092,00
3390.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 342.236.00
3390.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 106.183,00
3390.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T00.320,00
4420.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.250,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.017.270,00
4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.228.942,00
4490.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 546,00
4590.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 83.600,00
4690.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 522.510,00
TOTAL DA DESPESA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DA PREFEITURA
42.211.173,00
20.900,00
20.900,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (Inclusive Reserva de Contingência) 42.232.073,00
Artigo 4o - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Artigo 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário
Ml
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma estrutura programática para
outra, nos seguintes casos:
I- atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo
de despesas;
II- atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, arnortizaçãc
do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações de qualquer grupo de despesas;
III - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas enr
Programas de Trabalho das Funções SAÚDE, ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA e
EDUCAÇÃO, mediante a anulação de dotações das respectivas funções, inclusive criandc
elementos de despesa.
Parágrafo único - os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decrete
do Poder Executivo Municipal, não onerando o limite de autorização para abertura dr
créditos adicionais previsto no art. 5o desta Lei.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2011, revogando-se todas as
disposições contrárias.