norma nº 323/2011

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
CNPJ.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N? 323/2011, de 08 de Julho de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
reajuste de Salário-Base dos Professores
Efetivos de Sistema Público de Educação do
Município de Craíbas, Integrantes do Grupo
Magistério, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - A , no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica
do Município. Faço saber que o Poder Legis' itivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre o reajuste dcs vencimentos dos professores do quadro efetivo do
sistema público de educação do municípir de Craíbas, integrantes do Grupo Magistério.
Art. 2o - O vencimento-base dos ser\ idore ;
tratados no artigo anterior será reajustado conforme
tabelas em anexo e que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único -O reajuste tratado no caput incidirá de forma retroativa à data-base anual
relativa aos funcionários da educação.
Art. 3o - Os servidores beneficiados por esta Lei já receberão seus vencimentos do mês de Junho do
corrente ano com o referido reajuste
Art. 4o - Ficam definidas gratificações dos servidores pertencentes ao quadro efetivo da educação
que ocupam os cargos motorista, secretário escolar, assistente administrativo educacional e
professores das salas de AEE. conforme tabela constante do anexo I. parte integrante desta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas -Alagoas. Adm Nossa gente em primeiro lugar
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL N° 323/2011, de 08 de Julho de 2011
SERVIDOR RS VALOR DA GRATIFICAÇÃO
MOTORIS1 A 200,00
SECRETÁRIO ESCOLAR 180,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL
180,00
PROFESSORES DAS SALAS DE AEE 15%
Publicada e registrada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Craíbas - AI em 08 de julho
de 2011.
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