norma nº 329/2011

ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
LEI N° 329, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CRAÍBAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
EDIELSON BARBOSA LIMA, PREFEITO do Município de CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento geral do Município de
CRAÍBAS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações,
para o exercício financeiro de 2012 em R$ 49.571.985,00 (quarenta e nove milhões,
quinhentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais), distribuídos nas
seguintes esferas:
I - Esfera Fiscal - R$ 29 318.458,00 (vinte e nove milhões, trezentos e dezoito mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais);
II - Esfera da Seguridade Social - R$ 20.253.527,00 (vinte milhões, duzentos e
cinqiienta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 2o. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do Anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 32.446.666,00
1.1- Receita Tributária R$ 788.855,00
1.2 - Receita de Contribuições R$ 1.185.095,00
1.3 - Receita Patrimonial RS 288.741,00
1.4 - Receita Agropecuária R$ -
1.5 - Receita Industrial RS -
1.6 - Receita de Serviços R$ 5.706,00
1.7 - Transferências Correntes RS 30.056.916,00
1.9 - Outras Receitas Correntes RS 121.353,00
2 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS RS 1.629.998,00
2.1 Receita de Contibuições Intra-Orçamentárias RS 1.629.998,00
3 - RECEITAS DE CAPITAL RS 15.495.321,00
3.1 - Operações de Crédito RS -
3.2 - Alienação de Bens RS 22.823,00
3.3 - Amortização de Empréstimos RS -
3.4 - Transferências de Capital RS 15.472.498,00
3.5 - Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA RS 49.571.985,00
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MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
Artigo 3o - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções,
Sub-Funções, Categoria Económica e Órgãos, obedecendo-se sempre o disposto na Portaria
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, discriminadas nos seguintes elementos de
despesas:
CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR FIXADO
3190.01 APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 5.706,00
3190.03 PENSÕES RS 20.952,00
3190.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO RS 4.362.027,00
3191.09 SALÁRIO-FAMÍLIA RS 165.103,00
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 10.787.532,00
3190.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 1.352.073,00
3190.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL RS 12.061,00
3190.91 SENTENÇAS JUDICIAIS RS 97.466,00
3190.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 56.211,00
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 928.069,00
3290.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 5.000,00
3350.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 16.208,00
3390.01 APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS RS 500.000,00
3390.03 PENSÕES RS 100.000,00
3390.05 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RS 60.000,00
3390.09 SALÁRIO-FAMÍLIA RS 15.000,00
3390.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL RS 204.405,00
3390.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES RS 24.760,00
3390.30 MATERIAL DE CONSUMO RS 3.806.725,00
3390.31 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF.DESPORT. E OUTRAS RS 13.902,00
3390.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RS 606.365,00
3390.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 60.488,00
3390.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 190.797,00
3390.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA RS 3.599.965,00
3390.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RS 10.450,00
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA RS 2.507.063,00
3390.41 CONTRIBUIÇÕES RS 155.917,00
3390.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RS 6.840,00
3390.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS RS 143.207,00
3390.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS RS 134.410,00
3390.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 72.971,00
3390.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 44.834,00
4420.51 OBRAS E INSTALAÇÕES RS 4.601,00
4490.30 MATERIAL DE CONSUMO RS 1.000.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES RS 11.945.059,00
4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 1.409.982,00
4490.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 3.000.000,00
4490.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 623,00
4590.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 38.361,00
4690.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO RS 367.319,00
TOTAL DA DESPESA RS 47.832.452,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 1.739.533,00
RESERVA DA PREFEITURA RS 21.840,00
RESERVA DO RPPS RS 1.717.693,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (Inclusive Reserva de Contingência) RS 49.571.985,00
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Artigo 4° - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Artigo 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário,
elementos de despesa dentro de cada ação.
Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma estrutura programática para
outra, nos seguintes casos:
I- atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo
de despesas;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização
do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações de qualquer grupo de despesas;
III - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das Funções SAÚDE, ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA e
EDUCAÇÃO, mediante a anulação de dotações das respectivas funções, inclusive criando
elementos de despesa.
Parágrafo único - os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decreto do
Poder Executivo Municipal, não onerando o limite de autorização para abertura de créditos
adicionais previsto no art. 5o desta Lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2012, revogando-se todas as
disposições contrárias.
PREFEITO