norma nº 342/2012

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
Lei n° 342/2012.
De 18 de Julho de 2012
Altera o art. 28 da Lei 340, de 09 de Abril de 2012, que
dispõe sobre vantagens e gratificações dos servidores
da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de
Craíbas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e o poder executivo municipal sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 28 da Lei 340, de 09 de Abril de 2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Estão previstas Vantagens e Gratificações para as
atividades exercidas por ocupantes de cargos, do Quadro da Rede Pública
Municipal de Ensino, especificadas a seguir:
I - Vantagem concedida para cobrir despesas com deslocamento
para área de difícil acesso nas seguintes condições:
§ 1o - Ao servidor com função de magistério, calculada sobre o valor do
Salário-Base do Professor, Classe I, Nível 1, Classe a^ da jornada de 20
(vinte) horas da grade de Licenciatura Plena, na ordem a seguir:
a) Escolas situadas a partir de 03 (três) Km até 15 (quinze) km de
distância da sede da cidade - 20%;
b) Escolas situadas a mais de 15 (quinze) km de distância da sede da
cidade - 25%;
§ 2o - Ao servidor na atividade de apoio, administrativo e serviços
auxiliares, um acréscimo de 15% (quinze por cento) calculada sobre o valor
do salário-base inicial do profissional de Classe A, Nível 1 do cargo ao
qual se refere, observada a alínea “a" do parágrafo anterior
§ 3o - A Vantagem estabelecida neste inciso será garantida pelo Município,
aos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino, que residem em
áreas distintas da Escola onde encontra-se lotado, observando-se as
condições estabelecida neste inciso I.
§ 4o - A vantagem a que se refere o inciso I deste artigo não se incorpora à
remuneração para qualquer efeito e não deve ser somada para cálculo de
nenhum outro benefício, adicional, gratificação ou vantagem.
Rua Pedro Gama, 122, Centro,*Craíbas— Alagoas.
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
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C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
II - Gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o Salário-Base valor
dos ocupantes de Quadro Efetivo dos Profissionais do Ensino da Rede
Pública Municipal de Ensino, que atuem com alunos portadores de
necessidades especiais reunidos em classes distintas das demais, nas
escolas comuns ou em escolas especializadas.
§ 1o - Só fará jus à gratificação do inciso II o ocupante do cargo do
Magistério Público Municipal portador de certificado de curso específico na
área de Educação Especial com duração mínima de 160 (cento e sessenta)
horas.
§ 2o - A Secretaria Municipal de Educação, anualmente, poderá
indicar os locais e estabelecer os critérios através de portaria, para a
aplicação da vantagem e gratificação constantes dos incisos I e II deste
artigo.
§ 3o - A vantagem de gratificação de que tratam os incisos I e II
cessarão quando o ocupante do cargo da Rede Pública Municipal de
Ensino for transferido para outro estabelecimento que não apresente as
condições então previstas.
§ 4o - A gratificação de que trata o inciso II deste artigo será
incorporada aos proventos se no ato da aposentadoria o servidor estiver
recebendo a referida gratificação há mais de 06 (seis) anos ininterruptos e
em conformidade com o que estabelece o § 3o, inciso II, deste artigo.
§ 5o - O servidor que se enquadre nas situações estabelecidas nos
incisos I e II deste artigo poderá acumular as duas prerrogativas.
§ 6o - Nenhum servidor poderá acumular, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento, mais de 01 (uma) Vantagem ou Gratificação,
estabelecida nos incisos I e II deste artigo. Sendo-lhe facultado optar pelo
que entender mais vantajoso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitur;
Edielson Bãrbosa Lima
Prefeito Municipal
licipal de Craíbas/AL, 18 de Julho de 2012.
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas— Alagoas.
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
. -;
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Prefeitura Municipal de Craíbas
Secretaria Municipal de Educação
C.N.PJ.: 08.439.549/0001-99
ANEXO LEI 318/2010 DE 08 DE JULHO DE 2010
ANEXO III
SEÇÃO II
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO- 20 HORAS
CARGO PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS A B C D E F G H 1
III MESTRADO/DOUTORADO 966,45 995,44 1025,31 1056,07 1087,75 112,38 1153,99 1188,61 1224,27
II ESPECIALIZAÇÃO 805,38 829,53728 854,42 880,06 906,46 933,65 961,66 990,51 1020,23
1 LICENCIATURA PLENA 732,16 754,1248 776,75 800,05 824,05 848,77 874,24 900,46 927,48
NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 512,00 527,36 543,18 559,48 576,26 593,55 611,35 629,70 648,59
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 43%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%
Prefeito
Estado de Alagoas
| Prefeitura Municipal de Craibas
Secretaria Municipal de Educação
C.N.PJ.: 08.439.549/0001-99 Adm Nessa gente em primeiro Sugar
ANEXO LEI 318/2010 DE 08 DE JULHO DE 2010
ANEXO III
SEÇÃO II
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
CARGO PROFESSOR (Especialista em Educação - Cargo em Extinção)
CLASSES
NÍVEIS A B C D E F G H 1
III MESTRADO/DOUTORADO 1932,90 1990,89 2050,62 2112,13 2175,50 2240,76 2307,99 2377,23 2448,54
II ESPECIALIZAÇÃO 1610,75 1659,075 1708,85 1760,11 1812,92 1867,30 1923,32 1981,02 2040,45
1 LICENCIATURA PLENA 1465,32 1508,25 1553,50 1600,10 1648,11 1697,55 1748,47 1800,93 1854,96
NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 1024,00 1054,72 1086,36 1118,95 1152,52 1187,10 1222,71 1259,39 1297,17
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 43%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%
EDIELSON BARBOSA UMA
Prefeito
Estado de Alagoas
| Prefeitura Municipal de Craíbas
Secretaria Municipal de Educação
C.N.PJ.: 08.439.549/0001-99 Adm Nessa gente em pomeiro Sugar
ANEXO LEI 318/2010 DE 08 DE JULHO DE 2010
ANEXO III
SEÇÃO II
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS
CARGO PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS A B C D E F G H 1
III MESTRADO/DOUTORADO 1208,06 1244,31 1281,64 1320,08 1359,69 1400,48 1442,49 1485,77 1530,34
II ESPECIALIZAÇÃO 1006,72 1036,922 1068,03 1100,07 1133,07 1167,06 1202,08 1238,14 1275,28
1 LICENCIATURA PLENA 915,20 942,656 970,94 1000,06 1030,07 1060,97 1092,80 1125,58 1159,35
NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 640,00 659,20 678,98 699,35 720,33 741,94 764,19 787,12 810,73
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 43%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%
EDIELSON BARBOSA LIMA
Prefeito