norma nº 347/2012

^5 Estado de Alagoas
fe á Prefeitura Municipal de Craibas
CNPJ.: 08.439.549/0001-99
LEI N° 347/2012
DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Escolares,
consoante especificação a seguir:
07-Secretaria Municipal de Educação
070-Secretaria Municipal de Educação
12-Educação
361-Ensino Fundamental
0005-Educação de Qualidade para Todos
XXXX - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Escolares.
449052/298 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 39 - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas - Alagoas.
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
' Estado de Alagoas
v r Prefeitura Municipal de Craibas
CNPJ.: 08.439.549/0001-99
Art. 55 - A ação do Artigo 1$ passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na
Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2012.
Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CRAÍBAS/AL, 22 de Agosto de 2012.
Prefeito
Edielson Barbosa Lima
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas -Alagoas.
E-mail: pmcraibas@ig.com.br