norma nº 353/2013

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI N2 353 /2013
DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal n9 336/2011,
alterando a simbologia e vencimentos do cargo de Procurador
Geral, Procurador Adjunto, Assessor Jurídico e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS- ESTADO E ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I9 - "Art. 13 - Na Procuradoria Geral do Município, criada por esta Lei, ficam
instituídos os cargos em comissão de 01(um) Procurador Adjunto, 02 (dois) Assessores Jurídicos e
ainda o cargo efetivo de Procurador Jurídico."
Parágrafo Único -Os cargos acima em referência terão simbologia e vencimentos descritos
no Anexo I desta Lei.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos próprios,
consignados no orçamento vigente, Lei n9 252 de 23 de novembro de 2012.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 (dois) de janeiro do corrente ano.
Craíbas-AL, 11de março de 2013.
Bruno Albuquerque de Farías^Santos
Prefeito
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas -Alagoas.
M
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
Anexo I
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craibas- Alagoas. - E-mail: pmcraibas@ig.com.br
CARGO VENCIMENTOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
PROCURADOR￾GERAL
RS 4.500.00 PJ-1 01
PROCURADOR
ADJUNTO
RS 4.500.00 PJ-1 01
PROCURADOR
JURÍDICO
RS 4.500.00 PJ-I 01
ASSESSOR
JURÍDICO
RS 4.500,00 PJ-1 02