| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Fixa nova remuneração aos cargos comissionados com simbologia CC-3, CC-4 e CC-5, pertencentes à estrutura administrativa deste município, devidamente elencados na Lei Municipal nº 308/2010 e dá outras providências. |
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Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Craíbas C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99 LEI N? 354 /2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRAIBAS-AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fixa nova remuneração aos cargos comissionados com simbologia CC-3, CC-4 e CC-5, pertencentes a estrutura administrativa deste Município, devidamente elencados na Lei Municipal n2 308/2010 e dá outras providências. Art. I2 - Os vencimentos dos cargos em comissão com simbologia CC-3, CC-4 e CC-5, pertencentes a estrutura administrativa deste Município, devidamente elencados na Lei Municipal n2 308/2010, ficam fixados nos valores constantes no anexo I, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Craíbas-AL, 11de março de 2013. runo Albuqúer Santos Prefeito Estado de Alagoas Prefeitura Municipal de Craíbas C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99 ANEXO I CC-3 R$: 1.500,00 CC-4 R$: 1.200,00 CC-5 R$: 1.000,00 Craíbas-AL, 11 de março de 2013. Bruno Albuquerque de Farias Santos Prefeito