norma nº 356 A/2013

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 356/A, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO -
OSCIP - SOCIEDADE ESPORTIVA, RECREATIVA E
CULTURAL - SERC, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS, no Estado de Alagoas, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP - Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural - SERC,
registrada no CNPJ n° 12.996.457/0001-62, que tem como objetivo principal, desenvolver
o trabalho como abordagem de temáticas sociais por meio da cultura, educação e do
esporte, conforme Lei n° 9.790/99, artigo 3o. E que no desempenho de suas atividades,
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer descriminação de raça, gênero, cor, ou
religião, baseada na Lei n° 9.790/99, inciso I do artigo 4o.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas/AL, 21 de agosto de 2013.