norma nº 377/2014

Estado de Alagoas
$ | Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 377, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
DA DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO
HABITACIONAL JOÃO ROBERTO DOS
SANTOS NESTA CIDADE E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1o - Fica denominação de CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS.
§ - PRIMEIRO - O Conjunto ora denominado, esta localizado as margens
da estrada Cerca de Vara, ora denominado de LOTEAMENTO DO DUDÚ.
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Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas/AL, 09 de dezembro de 2014.