| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Municipal n° 339/2012, fixando nova remuneração para os cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa da Unidade Gestora do RPPS de Craíbas, e dá outras providências. |
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Estado de Alagoas I Prefeitura Municipal de Craibas , .. . C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99 I LEI MUNICIPAL Ng 381, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 ALTERA O PARÁGRAFO Io DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 339/2012, FIXANDO NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTORA DO RPPS DE CRAÍBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Craíbas/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os cargos da Diretória Executiva e sua Assessoria são de provimento em comissão, c remuneração estipulada conforme tabela abaixo: om i FUNÇÃO REMUNERAÇÃO Diretor-Presidente R$3.500,00 Diretor Administrativo-Financeiro R$ 1.500,00 Diretor de Previdência e Benefícios R$ 1.500,00 f Assessor Jurídico R$ 2.000,00 j Contador R$ 2.000,00 Profissional da Junta Médica Municipal R$ 2.000,00 1 Controlador Geral RS 2.000,00 Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas/AL, 09 de dezembro de 2014.