norma nº 389/2015

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CRAÍBAS, faço saber que a Mesa da Câmara Municipal de Craíbas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que determina o Inciso XV, do Art. 30 da
Resolução n° 121/2009, 02 de outubro de 2009 e o Artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário Aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. Io - fica reestruturado e atualizado o Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, na Parte Permanente de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão,
de conformidade com a presente LEI.
Gabinete do P: ifeitcçMunicipal de Craíbas/AL, 1 0 de março de 2015.
Art. 4o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 2o - Os cargos de Provimentos Efetivos e os Cargos de Provimento em
Comissão ficam atualizados e integram os Anexos I e II, desta Lei e terá o mês de abril,
data base para o reajuste anual.
Art. 3" - Em face a necessidade para melhorar o funcionamento do Poder
Legislativo, ficam criados no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, cargos que serão
preenchidos através de concurso publico, realizado em conformidade e determinação da
Legislação vigente.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n‘
348/201 2, de 1 0 de setembro de 201 2.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 389, DE 10 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CRAÍBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas -Alagoas.
Estado de Alagoas
í Prefeitura Municipal de Craíbas
'
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
ANEXO - I -A LEI MUNICIPAL Nu 389/2015
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS PERMANENTES DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Denominação Simbotogia Quant. V/Mensa! em RS
Coordenador Geral CMC - 05 01 RS 4.500,00
Controlador Interno CMC - 04 01 RS 2.500,00
Secretario(a) legislativa CMC - 03 01 RS 1.500,00
Serviçal CMC - 02 01 RS 1.300,00
Agente Administrativo CMC -01 01 RS 1.200,00
Emaikpmcraibas@ig.com.br
. .. . . ... ........ . ... . .
.
' ' '
Estado de Alagoas
: Prefeitura Municipal de Craíbas
/ C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
ANEXO - II -A LEI MUNICIPAL N" 389/2015
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO I
Denominação Simbotogia Quant. V/Mensa! em RS
Procurador Jurídico Legislativo 01 RS 4.500,00
Assessor da Presidência 01 RS 1.700,00
Assessor da Mesa Diretora 01 RS 1.700,00
Assessor de comissões 01 RS 1.700,00
Assistente Legislativo 02 RS 1.700,00
Tesoureiro (a) 01 RS 1.300,00
Chefe de Gabinete 01 RS 1.300,00