norma nº 394/2015

Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 394, 11 DE MAIO 2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2o E 3o DA LEI N°
368/2014 E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição
Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica alterada a redação dos artigos 2o caput e 3o caput,
ambos da Lei n° 368/2014, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos Para o Brasil, passando a ficar da seguinte forma:
Art. 2o Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
Art. 3o Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 1.000 (mil reais).
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.