norma nº 401/2015

f Estado de Alagoas
u Prefeitura Municipall de Craibas
J
K C.N.F.J.: 08.439.549/000dl-99
LEI MUNICIPAL N° 40'1, DE 18 DE DEZEMBRO DEE 2015.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CRAIBAS
E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRE-EITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS ALAGOAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal
apirovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Io - Pica concert do Gratificação aos Funcionários Efetivos do Poder
Legislativo, até 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, quando da
necessidade de seus serviçcs fora do seu expediente, por solicitação através de
Portaria, do Presidente da Câmara
Art. 2 -■ Esta Lei entia em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário e seus efeitos financeiros, retroagirão a março do corrente
ano.
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craibas - Alagoas - E-mail: pmcraibas@ig.com.br
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS-AL, no uso das atribuições que a Lei I '
lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de CRAÍBAS, para o
Exercício Financeiro de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que Estima a
Receita em R$ 66.243.985,21 sendo que: Receitas Correntes R$ 54.795.161,04 mais a Receita
de Capital R$ 12.373.164,17 mais a Receita Íntra-Orçamentária R$ 3.156.892,00 menos a
Dedução da Receita Corrente R$ -3.781.232,00 e fixa a Despesa na mesma importância.
Art. 2.° - A Receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em
vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: I I I I
RECEITAS CORRENTES R$ 54.495.161,04
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.038.789,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.527.258,60
RECEITA PATRIMONIAL R$ 504.696,46
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.590,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 50.871.626,58
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 551.200,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 3.156.892,00
Sub-Total R$ 57.652.053,04
RECEITAS DE CAPITAL R$ 12.373.164,17
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 12.373.164,17
I Sub-Total R$ 12.373.164,17
Receitas Correntes R$ 57.652.053,04
Receitas de Capital R$ 12.373.164,17
Deduções da Receita R$ -3.781.232,00
Total R$ 66.243.985,21
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas - Alagoas.
E-mail: pmcraibas@ig.com.br
a .. ..
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - AL, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Desdobramento por órgão de Governo e Administração.
Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de Créditos Suplementares na
mesma importância do valor total da despesa fixada nesta Lei.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
Art. 4.° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, no termos do Art. 7o da
Art. 5° - Poderá também o Poder Executivo no interesse da administração abrir
Crédito Especial até o Limite de 25% (vinte cinco por cento), da receita estimada nesta Lei.
Art 6.° - Esta Lei entra em vigor no dia 1.° de janeiro de 2016 revogando as
disposições em contrário.
Art. 3.° - A Despesa será realizada através das Unidades Orçamentárias por Órgão,
na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
que d
Prefeito de
rias Santos
íbas
Unidade Orçamentária Total Fixado
Câmara Municipal 1.485.474,00
Gabinete do Prefeito 1.595.319,03
Departamento de Cultura 684.392,18
Departamento de Esportes 104.516,00
Secretaria Municipal de Administração 3.512.513,82
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Económico 854.996,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 983.468,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.656.220,34
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 312.700,00
Fundo de Habitação de Interesse Social 3.686.015,95
Secretaria Municipal de Economia e Finanças 3.114.806,24
Secretaria Municipal de Educação 6.293.538,65
FUNDEB 18.144.556,57
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 498.412,00
Secretaria Municipal de Saúde 532.226,00
Fundo Municipal de Saúde 10.740.153,20
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas 7.086.005,71
Instituto de Previdência Municipal de Craíbas-CRAÍBAS PREV 4.958.671,52
Total 66.243.985,21