norma nº 406/2016

LEI MUNICIPAL N° 406, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Art. 32 O FHIS é constituído por:
Art. 4o O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craibas -Alagoas. - E-mail: pmcraibas@ig.com.br
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
II- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III -recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V -receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS;
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 5o O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático
Art. 2e Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda.
Seção I
Objetivos e Fontes
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12 Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui
o Conselho-Gestor do FHIS.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craibas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
§ 1o A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a)
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3e O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 42 Competirá à Secretária de Assistência Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6o As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
:ll- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI -recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
§ 1e Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7o Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação;
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II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
III-fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
§ 1o As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho
de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2o O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8o Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integramente à Lei Municipal de n° 304/2009, de 30 de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas/AL, 30 de maio de 2016.
BRUNO
Prefeito Municipal
ARIAS SANTOS
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